Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22471, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22472, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22473, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22474, de 28 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22467, de 27 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22468, de 27 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22469, de 27 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22463, de 26 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22464, de 26 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22465, de 26 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22466, de 26 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22453, de 23 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22454, de 23 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22455, de 23 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22456, de 23 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22457, de 23 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22458, de 23 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22459, de 23 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22460, de 23 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22461, de 23 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22462, de 23 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22444, de 22 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22445, de 22 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22446, de 22 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22447, de 22 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22448, de 22 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22449, de 22 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22450, de 22 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22451, de 22 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22452, de 22 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22436, de 21 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22437, de 21 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22438, de 21 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22439, de 21 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22440, de 21 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22441, de 21 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22442, de 21 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22443, de 21 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22428, de 20 de dezembro de 2016Lei Estadual de Minas Gerais nº 22429, de 20 de dezembro de 2016