Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 22455, de 23 de dezembro de 2016
Nº 22455/2016
Declara patrimônio cultural do Estado a Festa Nacional do Biscoito em Japonvar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica declarada patrimônio cultural do Estado a Festa Nacional do Biscoito em Japonvar.
Art. 2.
– Compete ao Poder Executivo adotar as medidas cabíveis para o registro do bem cultural de que trata esta lei, nos termos do Decreto nº 42.505, de 15 de abril de 2002.
Art. 3.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL