Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3350, de 11 de março de 1965
Nº 3350/1965
Declara de utilidade pública a Associação dos Cegos em Juiz de Fora, com sede na cidade de Juiz de Fora.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Cegos em Juiz de Fora, entidade de personalidade jurídica, com sede na cidade de Juiz de Fora.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Manoel Taveira de Souza