Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3365, de 6 de abril de 1965
Nº 3365/1965
Cria a Cidade Industrial de Barbacena.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criada a Cidade Industrial de Barbacena.
§ 1º- Para o fim do disposto neste artigo, o Governo do Estado adquirirá a necessária área de terreno mediante doação a ser feita pelo município ou por particulares, ficando, desde já, autorizado o seu recebimento.
§ 2º- Para o mesmo fim poderá o Estado utilizar-se de terrenos de seu patrimônio existentes naquele município.
Art. 2.
- O Governador do Estado nomeará uma comissão que se incumbirá das providências referentes à instalação da Cidade Industrial de Barbacena, cabendo-lhe, especialmente:
Iescolher a área a ser recebida ou utilizada;
IIelaborar o Plano Diretor da Cidade Industrial;
IIIfixar o preço dos lotes a serem aforados, de acordo com o que dispuser a legislação própria e o regulamento desta lei.
Art. 3.
- As despesas resultantes desta lei serão atendidas com o produto do aforamento do terreno onde se instalar a Cidade Industrial de Barbacena, mediante operações de crédito necessárias, que ficam autorizadas até o montante dos gastos que forem previstos.
Art. 4.
- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei, no prazo de noventa (90) dias, contados de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Darcy Bessone de Oliveira Andrade