Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5076, de 3 de dezembro de 1968
Nº 5076/1968
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de NCr$5.000.000,00 à Secretaria de Estado da Fazenda.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de NCr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros novos), destinado à regularização das despesas autorizadas pela Lei n. 3.160, de 7 de julho de 1964.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 1968.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
Ovídio Xavier de Abreu