Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5134, de 11 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5115, de 10 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5117, de 10 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5118, de 10 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5119, de 10 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5120, de 10 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5121, de 10 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5122, de 10 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5123, de 10 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5124, de 10 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5107, de 9 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5108, de 9 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5109, de 9 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5110, de 9 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5111, de 9 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5112, de 9 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5113, de 9 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5114, de 9 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5099, de 6 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5100, de 6 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5101, de 6 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5102, de 6 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5103, de 6 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5104, de 6 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5105, de 6 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5106, de 6 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5084, de 5 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5085, de 5 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5086, de 5 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5087, de 5 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5088, de 5 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5089, de 5 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5090, de 5 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5091, de 5 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5092, de 5 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5093, de 5 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5094, de 5 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5095, de 5 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5096, de 5 de dezembro de 1968Lei Estadual de Minas Gerais nº 5097, de 5 de dezembro de 1968