Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5738, de 5 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5727, de 1 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5728, de 1 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5729, de 1 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5730, de 1 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5731, de 1 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5732, de 1 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5734, de 1 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5735, de 1 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5736, de 1 de julho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5726, de 29 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5722, de 28 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5723, de 28 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5721, de 25 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5719, de 22 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5720, de 22 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5711, de 17 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5712, de 17 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5713, de 17 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5714, de 17 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5701, de 8 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5702, de 8 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5703, de 8 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5704, de 8 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5705, de 8 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5706, de 8 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5707, de 8 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5709, de 8 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5710, de 8 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5708, de 5 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5695, de 3 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5696, de 3 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5697, de 3 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5698, de 3 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5699, de 3 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5700, de 3 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5694, de 1 de junho de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5693, de 25 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5690, de 24 de maio de 1971Lei Estadual de Minas Gerais nº 5691, de 24 de maio de 1971