Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5711, de 17 de junho de 1971
Nº 5711/1971
Dá a denominação de “Prefeito José Franco de Gouveia” ao Colégio Estadual da cidade de Santa Vitória.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Colégio Estadual de Santa Vitória passa a denominar-se “Prefeito José Franco de Gouveia”.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 1971.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Caio Benjamim Dias