Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5691, de 24 de maio de 1971
Nº 5691/1971
Dá a denominação de “Desembargador Carlos Ferreira Tinoco” ao Forum da Comarca de Guaranésia.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica denominado “Desembargador Carlos Ferreira Tinoco” o Forum da Comarca de Guaranésia.
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 1971.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Rafael Caio Nunes Coelho