Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5829, de 6 de dezembro de 1971
Nº 5829/1971
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1972.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Orçamento do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1972, estima a Receita em Cr$ 3.466.977.960,00 (três bilhões, quatrocentos e sessenta e seis milhões, novecentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta cruzeiros), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2.
- A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes ou de Capital, na forma da legislação em vigor sob os títulos e subtítulos.
Receitas Correntes
Cr$ 1,00
| Receitas Tributárias | 1.555.181.000 |
| Receita Patrimonial | 60.822.000 |
| Receita Industrial | 26.494.395 |
| Transferências Correntes | 127.646.170 |
| Receitas Diversas | 146.400.000 |
| Total das Receitas Correntes | 1.916.543.565 |
Receitas de Capital
Cr$
| Operações de Crédito | 1.179.134.395 |
| Alienação de Bens Móveis e Imóveis | 30.700.000 |
| Transferências de Capital | 309.600.000 |
| Outras Receitas de Capital | 31.000.000 |
| Total das Receitas de Capital | 1.550.434.395 |
| Total Geral da Receita | 3.466.977.960 |
Art. 3.
- A Despesa será realizada segundo o detalhamento constante dos anexos, dentro dos seguintes Setores e Órgãos:
Setores e Órgãos
Cr$
| - Elaboração Legislativa e Controle da Administração | 23.170.310 |
| Assembléia Legislativa | 19.849.896 |
| Tribunal de Contas | 3.320.414 |
| - Justiça | 25.794.192 |
| Tribunal de Justiça | 9.393.967 |
| Tribunal de Alçada | 658.125 |
| Justiça Militar | 1.006.191 |
| Justiça em 1ª Instância | 14.735.909 |
Administração Direta
Cr$ 1,00
| - Governo e Administração Superior | 12.817.781 |
| Gabinete Civil do Governador do Estado | 10.866.803 |
| Gabinete Militar do Governador do Estado | 1.100.000 |
| Assessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado | 569.727 |
| Departamento de Representação do Estado de Minas Gerais em Brasília | 281.251 |
| - Administração Geral | 81.726.812 |
| Conselho Estadual do Desenvolvimento | 6.823.691 |
| Secretaria de Estado da Administração | 34.746.008 |
| Secretaria de Estado do Interior e Justiça | 6.014.530 |
| Procuradoria Geral do Estado | 5.571.651 |
| Departamento Jurídico | 1.719.844 |
| Departamento Estadual de Estatística | 998.525 |
| Departamento Geográfico | 631.828 |
| Imprensa Oficial | 25.220.735 |
| Administração Financeira e Regulação Econômica Geral | 151.626.138 |
| Secretaria de Estado da Fazenda | 151.626.138 |
| Segurança Nacional e Proteção a Pessoas e Patrimônios | 227.773.830 |
| Secretaria de Estado da Segurança Pública | 56.709.744 |
| Polícia Militar do Estado de Minas Gerais | 171.064.086 |
| - Minas | 233.297 |
| Departamento de Geologia | 233.297 |
| - Agropecuária e Recursos Naturais Renováveis | 33.751.247 |
| Secretaria de Estado da Agricultura | 33.751.247 |
| - Comunicações | 1.936.631 |
| Conselho Estadual de Telecomunicações | 1.936.631 |
| - Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia | 471.042.109 |
| Secretaria de Estado da Educação | 468.454.610 |
| Conselho Estadual de Educação | 490.867 |
| Conselho Estadual de Cultura | 392.826 |
| Arquivo Público Mineiro | 162.732 |
| Instituto de Tecnologia | 1.376.049 |
| Escola de Belas Artes e Artes Gráficas | 165.025 |
| - Saúde | 52.312.155 |
| Secretaria de Estado da Saúde | 52.312.155 |
| - Trabalho | 3.387.738 |
| Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social | 3.387.738 |
| - Serviços Urbanos | 19.772.612 |
| Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas | 19.772.612 |
| - Obrigações Gerais do Estado | 2.001.412.227 |
Administração Indireta
Cr$ 1,00
| - Administração Geral | 8.005.308 |
| Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha | 6.000.000 |
| Fundação João Pinheiro | 2.005.308 |
| - Agropecuária e Recursos Naturais Renováveis | 4.100.000 |
| Instituto Estadual de Florestas | 4.100.000 |
| - Colonização e Reforma Agrária | 56.141.621 |
| Fundação Rural Mineira | 56.141.621 |
| - Indústria e Comércio | 100.000 |
| Instituto de Pesos e Medidas | 100.000 |
| - Energia | 6.000.000 |
| Departamento de Águas e Energia Elétrica | 6.000.000 |
| - Transportes | 231.117.360 |
| Departamento de Estradas de Rodagem | 231.117.360 |
| - Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia | 35.893.762 |
| Autarquia Educacional de Uberlândia | 628.140 |
| Universidade Federal de Viçosa | 3.451.762 |
| Fundação Estadual de Educação Rural “Helena Antipoff” | 653.000 |
| Fundação Pandiá Calógeras | 5.054.650 |
| Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução de Prédios Escolares | 22.000.000 |
| Fundação Universidade Mineira de Arte | 479.980 |
| Fundação de Arte do Ouro Preto | 328.520 |
| Fundação Palácio das Artes | 2.479.210 |
| Conselho Regional de Desportos | 115.000 |
| Diretoria de Esportes de Minas Gerais | 500.000 |
| Autarquia Estádio Minas Gerais | 203.500 |
| Saúde | 13.462.830 |
| Fundação Estadual de Assistência Psiquiátrica | 5.000.000 |
| Fundação Hermantina Beraldo | 560.030 |
| Fundação Estadual de Assistência Médica de Urgência | 5.500.000 |
| Fundação Ezequiel Dias | 2.402.800 |
| Trabalho | 400.000 |
| Fundação Universidade do Trabalho de Minas Gerais | 400.000 |
| - Assistência e Previdência | 5.000.000 |
| Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor | 5.000.000 |
| Total da Administração Indireta | 360.220.881 |
| Total Geral da Despesa | 3.466.977.960 |
Art. 4.
- Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentada, podendo para tanto e se necessário, anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias.
§ 1º- A suplementação de dotações de Serviços Industriais será feita até o limite das arrecadações das receitas correspondentes.
§ 2º- Serão suplementadas, pelo valor do excesso da arrecadação efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária os créditos orçamentários que corresponderem à aplicação do produto das receitas vinculadas.
Art. 5.
- Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de Receita, até o limite e nas condições previstas na Constituição e na Resolução nº 92, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal.
Art. 6.
- De acordo com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito no País ou no Exterior, até o limite de Cr$1.179.134.395,00 (hum bilhão cento e setenta e nove milhões, cento e trinta e quatro mil, trezentos e noventa e cinco cruzeiros).
Art. 7.
- Na forma do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, o Poder Executivo, por Decreto e no interesse da administração, poderá designar órgãos centrais para movimentação de dotações orçamentárias atribuídas as diversas Unidades Orçamentárias.
Art. 8.
- Esta lei vigorará durante o exercício de 1972, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 1971.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Fernando Antônio Roquette Reis