Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6683, de 10 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6650, de 7 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6651, de 7 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6652, de 7 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6653, de 7 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6654, de 7 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6655, de 7 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6656, de 7 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6657, de 7 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6658, de 7 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6659, de 7 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6660, de 7 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6661, de 7 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6662, de 7 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6663, de 7 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6664, de 7 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6665, de 7 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6666, de 7 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6649, de 5 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6647, de 4 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6648, de 4 de novembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6646, de 30 de outubro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6643, de 27 de outubro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6644, de 27 de outubro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6645, de 27 de outubro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6642, de 20 de outubro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6640, de 14 de outubro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6641, de 14 de outubro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6639, de 9 de outubro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6638, de 3 de outubro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6636, de 2 de outubro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6637, de 2 de outubro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6635, de 1 de outubro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6630, de 29 de setembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6631, de 29 de setembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6632, de 29 de setembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6633, de 29 de setembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6634, de 29 de setembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6627, de 17 de setembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6628, de 17 de setembro de 1975