Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7800, de 3 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7801, de 3 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7802, de 3 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7803, de 3 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7804, de 3 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7805, de 3 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7792, de 29 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7793, de 29 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7794, de 29 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7790, de 26 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7791, de 26 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7783, de 17 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7784, de 17 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7785, de 17 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7786, de 17 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7787, de 17 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7788, de 17 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7789, de 17 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7782, de 12 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7772, de 8 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7773, de 8 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7774, de 8 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7775, de 8 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7776, de 8 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7777, de 8 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7778, de 8 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7779, de 8 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7780, de 8 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7781, de 8 de setembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7769, de 25 de agosto de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7770, de 25 de agosto de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7771, de 25 de agosto de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7768, de 25 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7747, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7748, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7749, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7750, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7751, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7752, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7753, de 23 de julho de 1980