Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7754, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7755, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7756, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7757, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7758, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7759, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7760, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7761, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7762, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7763, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7764, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7765, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7766, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7767, de 23 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7746, de 9 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7745, de 8 de julho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7741, de 17 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7742, de 17 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7743, de 17 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7744, de 17 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7740, de 14 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7737, de 13 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7738, de 13 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7739, de 13 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7736, de 11 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7725, de 9 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7726, de 9 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7727, de 9 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7728, de 9 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7729, de 9 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7730, de 9 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7731, de 9 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7732, de 9 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7733, de 9 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7734, de 9 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7735, de 9 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7715, de 6 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7716, de 6 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7717, de 6 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7718, de 6 de junho de 1980