Lei Estadual de Minas Gerais nº 7770, de 25 de agosto de 1980

Nº 7770/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 1.

8 artigos

Reajusta os valores dos símbolos de vencimentos do pessoal dos Serviços Auxiliares e de proventos dos inativos do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Os valores dos símbolos de vencimentos do pessoal dos Serviços Auxiliares e de proventos dos inativos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais passam a ser, respectivamente, os constantes dos Anexos I e II desta Lei, de acordo com os inícios de vigência ali indicados.

Art. 2.

- O valor do abono de família fixo passa a ser de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de agosto de 1980.

Art. 3.

- Nos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive com relação às vantagens fixadas com base nos valores de símbolos de vencimentos e nos descontos em folha, desprezar-se-ão as frações de cruzeiro.

Art. 4.

- O parágrafo único do artigo 63, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 63 - ............................................

Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de exercício de cargo em comissão ou disposição para os Gabinetes do Governador do Estado, Vice-Governador, para a Assembléia Legislativa e Tribunais de Justiça e de Contas".

Art. 5.

- Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 1980.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Paulo Roberto Haddad

Márcio Manoel Garcia Vilela

ANEXO I

Art. 1.

da Lei nº 7.770, de 25 de agosto de 1980

VALOR MENSAL EM Cr$

VIGÊNCIA

Símbolo	1º/5/80	1º/8/80	1º/10/80
V-1	4.150	4.150	5.000
V-2	4.185	4.356	5.261
V-3	4.220	4.565	5.537
V-4	4.255	4.771	5.792
V-5	4.291	4.972	6.064
V-6	4.327	5.167	6.312
V-7	4.363	5.352	6.563
V-8	4.400	5.525	6.802
V-9	4.437	5.682	7.027
V-10		5.820	7.234
V-11		5.937	7.421
V-12		6.296	7.870
V-13		6.608	8.350
V-14		7.065	8.818
V-15		7.455	9.318
V-16		7.868	9.835
V-17		8.295	10.368
V-18		8.737	10.991
V-19		9.192	11.490
V-20		9.661	12.076
V-21		10.143	12.678
V-22		10.640	13.300
V-23		11.150	13.937
V-24		11.673	14.591
V-25		12.211	15.263
V-26		12.762	15.952
V-27		13.328	16.660
V-28		13.907	17.383
V-29		14.500	18.125
V-30		15.107	18.883
V-31		15.727	19.658
V-32		16.361	20.451
V-33		17.010	21.262
V-34		17.671	22.088
V-35		18.347	22.933
V-36		19.036	23.795
V-37		19.738	24.672
V-38		20.456	25.570
V-39		21.187	26.483
V-40		21.931	27.413
V-41		22.690	28.362
V-42		23.461	29.326
V-43		24.247	30.308
V-44		25.047	31.308
V-45		25.860	32.325
V-46		26.687	33.358
V-47		27.528	34.410
V-48		28.382	35.477
V-49		29.251	36.563
V-50		30.133	37.666
V-51		31.030	38.787
V-52		31.940	39.925
V-53		32.863	41.078
V-54		33.801	42.251
V-55		34.751	43.438
V-56		35.716	44.645
V-57		36.695	45.868
V-58		37.687	47.108
V-59		38.693	48.366
V-60		39.713	49.641
V-61		40.748	50.935
V-62		41.796	52.245
V-63		42.857	53.571
V-64		43.932	54.915
V-65		45.021	56.276
V-66		46.123	57.653
V-67		47.241	59.051
V-68		48.371	60.463
V-69		49.515	61.893
V-70		50.672	63.340
V-71		51.845	64.806
V-72		53.030	66.287
V-73		54.230	67.787
V-74		55.442	69.302
V-75		56.668	70.835

ANEXO II

ART. 1º DA LEI Nº 7.770, DE 25 DE AGOSTO DE 1980

(TABELA DE PROVENTOS)

VALOR MENSAL EM Cr$

VIGÊNCIA

SÍMBOLOS	1º-maio-80	1º-agosto-80	1º-outubro-80
P-1	4.150	4.150	5.000
P-2	4.185	4.356	5.261
P-3	4.220	4.565	5.537
P-4	4.255	4.771	5.792
P-5	4.291	4.972	6.054
P-6	4.327	5.167	6.312
P-7	4.363	5.352	6.563
P-8	4.400	5.525	6.802
P-9	4.437	5.682	7.027
P-10	-	5.820	7.234
P-11	-	5.937	7.421
P-12	-	6.296	7.870
P-13	-	6.668	8.335
P-14		7.055	8.818
P-15		7.455	9.318
P-16		7.868	9.835
P-17		8.295	10.368
P-18		8.737	10.921
P-19		9.192	11.490
P-20		9.661	12.076
P-21		10.143	12.678
P-22		10.640	13.300
P-23		11.150	13.937
P-24		11.673	14.591
P-25		12.211	15.263
P-26		12.762	15.952
P-27		13.328	16.660
P-28		13.907	17.383
P-29		14.500	18.125
P-30		15.107	18.883
P-31		15.727	19.658
P-32		16.361	20.451
P-33		17.010	21.262
P-34		17.671	22.088
P-35		18.347	22.933
P-36		19.036	23.795
P-37		19.738	24.672
P-38		20.456	25.570
P-39		21.187	26.483
P-40		21.931	27.413
P-41		22.690	28.362
P-42		23.461	29.326
P-43		24.247	30.308
P-44		25.047	31.308
P-45		25.860	32.325
P-46		26.687	33.358
P-47		27.528	34.410
P-48		28.382	35.477
P-49		29.251	36.563
P-50		30.133	37.666
P-51		31.030	38.787
P-52		31.940	39.925
P-53		32.863	41.078
P-54		33.801	42.251
P-55		34.751	43.438
P-56		35.716	44.645
P-57		36.695	45.868
P-58		37.687	47.308
P-59		38.693	48.366
P-60		39.713	49.641
P-61		40.748	50.935
P-62		41.796	52.245
P-63		42.857	53.571
P-64		43.932	54.915
P-65		45.021	56.276
P-66		46.123	57.653
P-67		47.241	59.051
P-68		48.371	60.463
P-69		49.515	61.893
P-70		50.672	63.340
P-71		51.845	64.806
P-72		53.030	66.287
P-73		54.230	67.787
P-74		55.442	69.302
P-75		56.668	70.835
P-76		57.910	72.387
P-77		59.163	72.953
P-78		60.432	75.540
P-79		61.713	77.141
P-80		63.010	78.762
P-81		64.318	80.297
P-82		65.642	82.052
P-83		66.980	83.725
P-84		68.330	85.412
P-85		69.695	87.118
P-86		71.073	88.841
P-87		72.465	90.581
P-88		73.871	92.338
P-89		75.391	94.113
P-90		76.725	95.906
P-91		78.172	87.715
P-92		79.633	99.541
P-93		81.107	101.383
P-94		82.596	103.245
P-95		84.098	105.122
P-96		85.615	107.018
P-97		87.145	108.931
P-98		88.688	110.860
P-99		90.246	112.807
P-100		91.817	114.771
P-101		98.402	116.752
P-102		95.001	118.751
P-103		96.615	120.768
P-104		98.241	122.801
P-105		99.631	124.538
P-106		101.535	126.918
P-107		103.202	129.002
P-108		104.885	131.106
P-109		106.580	133.225
P-110		108.288	135.360
P-111		110.012	137.515
P-112		111.748	139.685
P-113		113.498	141.872
P-114		115.263	144.078
P-115		117.041	146.301
P-116		118.833	148.541
P-117		120.638	150.797
P-118		122.458	153.072
P-119		124.291	155.363
P-120		124.291	155.363
P-121		127.798	159.747
P-122		129.873	162.341
P-123		131.761	164.701
P-124		133.663	167.078
P-125		135.580	169.475
P-126		137.508	171.885
P-127		139.452	174.315
P-128		141.410	176.762
P-129		143.381	179.226
P-130		145.366	181.707
P-131		147.363	184.203
P-132		149.376	186.720
P-133		151.302	189.252
P-134		153.442	191.802
P-135		155.496	194.370
P-136		157.563	196.953
P-137		159.645	199.556
P-138		161.740	202.175
P-139		163.848	204.810
P-140		165.971	207.463

Remissões do artigo