Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7840, de 3 de novembro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7829, de 30 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7830, de 30 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7831, de 30 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7832, de 30 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7833, de 30 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7834, de 30 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7835, de 30 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7836, de 30 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7837, de 30 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7838, de 30 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7839, de 30 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7828, de 29 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7826, de 24 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7827, de 24 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7824, de 17 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7825, de 17 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7813, de 13 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7814, de 13 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7815, de 13 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7816, de 13 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7817, de 13 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7818, de 13 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7819, de 13 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7820, de 13 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7821, de 13 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7822, de 13 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7823, de 13 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7806, de 10 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7807, de 10 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7808, de 10 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7809, de 10 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7810, de 10 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7811, de 10 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7812, de 10 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7795, de 3 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7796, de 3 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7797, de 3 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7798, de 3 de outubro de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7799, de 3 de outubro de 1980