Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7798, de 3 de outubro de 1980
Nº 7798/1980
Dá a denominação de Adolfo Fidélis do Santos ao Fórum da Comarca de Tupaciguara.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
– Passa a denominar-se Adolfo Fidélis dos Santos o Fórum da Comarca de Tupaciguara.
Art. 2.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 1980.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Dênio Moreira de Carvalho