Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7814, de 13 de outubro de 1980
Nº 7814/1980
Dá a denominação de Desembargador Eustáquio da Cunha Peixoto ao Fórum da Comarca de Ibiá.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
– O Fórum da Comarca de Ibiá passa a denominar-se Desembargador Eustáquio da Cunha Peixoto.
Art. 2.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 1980.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Dênio Moreira de Carvalho