Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7819, de 13 de outubro de 1980
Nº 7819/1980
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio Comunitário do Conjunto Sertãozinho, com sede na Cidade de Patrocínio.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio Comunitário do Conjunto Sertãozinho, com sede na Cidade de Patrocínio.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 1980.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Dênio Moreira de Carvalho