Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7830, de 30 de outubro de 1980
Nº 7830/1980
Dá a denominação de Usina Hidrelétrica Dr. Theodomiro Santiago à Usina Hidrelétrica de Emborcação, no Município de Araguari.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica denominada Usina Hidrelétrica Dr. Theodomiro Santiago a Usina Hidrelétrica de Emborcação, no Município de Araguari.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 1980.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida