Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8001, de 20 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8002, de 20 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8003, de 20 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8004, de 20 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8005, de 20 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7999, de 16 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7992, de 14 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7993, de 14 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7995, de 14 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7996, de 14 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7997, de 14 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7998, de 14 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7982, de 10 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7983, de 10 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7984, de 10 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7985, de 10 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7986, de 10 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7987, de 10 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7988, de 10 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7989, de 10 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7990, de 10 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7991, de 10 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7981, de 3 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7967, de 2 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7968, de 2 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7969, de 2 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7970, de 2 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7971, de 2 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7972, de 2 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7973, de 2 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7974, de 2 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7975, de 2 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7976, de 2 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7977, de 2 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7978, de 2 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7979, de 2 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7980, de 2 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7952, de 1 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7953, de 1 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 7954, de 1 de julho de 1981