Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8124, de 7 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8120, de 4 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8121, de 4 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8122, de 4 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8123, de 4 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8111, de 3 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8112, de 3 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8113, de 3 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8114, de 3 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8115, de 3 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8116, de 3 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8117, de 3 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8118, de 3 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8119, de 3 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8109, de 1 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8110, de 1 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8106, de 27 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8107, de 27 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8108, de 27 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8100, de 25 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8101, de 25 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8102, de 25 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8103, de 25 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8104, de 25 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8105, de 25 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8091, de 24 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8092, de 24 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8093, de 24 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8094, de 24 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8095, de 24 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8096, de 24 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8097, de 24 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8098, de 24 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8099, de 24 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8084, de 23 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8085, de 23 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8086, de 23 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8087, de 23 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8088, de 23 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8089, de 23 de novembro de 1981