Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8090, de 23 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8083, de 20 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8082, de 17 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8080, de 9 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8081, de 9 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8079, de 3 de novembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8077, de 30 de outubro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8078, de 30 de outubro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8075, de 16 de outubro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8076, de 16 de outubro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8074, de 7 de outubro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8073, de 6 de outubro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8071, de 5 de outubro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8072, de 5 de outubro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8070, de 3 de outubro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8064, de 2 de outubro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8065, de 2 de outubro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8066, de 2 de outubro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8067, de 2 de outubro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8068, de 2 de outubro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8069, de 2 de outubro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8055, de 29 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8056, de 29 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8057, de 29 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8058, de 29 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8059, de 29 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8060, de 29 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8061, de 29 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8062, de 29 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8063, de 29 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8054, de 15 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8040, de 11 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8041, de 11 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8042, de 11 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8043, de 11 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8044, de 11 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8045, de 11 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8046, de 11 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8047, de 11 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8048, de 11 de setembro de 1981