Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8169, de 27 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8170, de 27 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8171, de 27 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8159, de 26 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8160, de 26 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8161, de 26 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8162, de 26 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8163, de 26 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8164, de 26 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8165, de 26 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8158, de 22 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8155, de 6 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8156, de 6 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8157, de 6 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8152, de 5 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8153, de 5 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8144, de 29 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8145, de 29 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8146, de 29 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8147, de 29 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8148, de 29 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8149, de 29 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8150, de 29 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8133, de 28 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8134, de 28 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8135, de 28 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8136, de 28 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8137, de 28 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8138, de 28 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8139, de 28 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8140, de 28 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8141, de 28 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8142, de 28 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8143, de 28 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8131, de 22 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8126, de 16 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8127, de 16 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8129, de 16 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8130, de 16 de dezembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8125, de 11 de dezembro de 1981