Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8789, de 24 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8790, de 24 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8791, de 24 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8778, de 29 de março de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8777, de 20 de dezembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8776, de 18 de dezembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8775, de 14 de dezembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8768, de 13 de dezembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8769, de 13 de dezembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8770, de 13 de dezembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8771, de 13 de dezembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8772, de 13 de dezembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8773, de 13 de dezembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8774, de 13 de dezembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8765, de 6 de dezembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8766, de 6 de dezembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8767, de 6 de dezembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8763, de 28 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8764, de 28 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8749, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8750, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8751, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8752, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8753, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8754, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8755, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8756, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8757, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8758, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8759, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8760, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8761, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8762, de 26 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8731, de 23 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8732, de 23 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8733, de 23 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8734, de 23 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8735, de 23 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8736, de 23 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8737, de 23 de novembro de 1984