Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8815, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8816, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8817, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8818, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8819, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8820, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8821, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8822, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8823, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8824, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8825, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8826, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8827, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8828, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8829, de 5 de junho de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8806, de 30 de maio de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8804, de 29 de maio de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8805, de 29 de maio de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8802, de 23 de maio de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8803, de 23 de maio de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8800, de 21 de maio de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8801, de 21 de maio de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8799, de 7 de maio de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8797, de 30 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8798, de 30 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8796, de 29 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8792, de 26 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8793, de 26 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8794, de 26 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8795, de 26 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8779, de 24 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8780, de 24 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8781, de 24 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8782, de 24 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8783, de 24 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8784, de 24 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8785, de 24 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8786, de 24 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8787, de 24 de abril de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 8788, de 24 de abril de 1985