Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8738, de 23 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8739, de 23 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8740, de 23 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8741, de 23 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8742, de 23 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8743, de 23 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8744, de 23 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8745, de 23 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8746, de 23 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8747, de 23 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8748, de 23 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8725, de 8 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8726, de 8 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8727, de 8 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8728, de 8 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8729, de 8 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8730, de 8 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8713, de 1 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8714, de 1 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8715, de 1 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8716, de 1 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8717, de 1 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8718, de 1 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8719, de 1 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8720, de 1 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8721, de 1 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8722, de 1 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8723, de 1 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8724, de 1 de novembro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8708, de 24 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8709, de 24 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8710, de 24 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8711, de 24 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8712, de 24 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8701, de 18 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8702, de 18 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8703, de 18 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8704, de 18 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8705, de 18 de outubro de 1984Lei Estadual de Minas Gerais nº 8706, de 18 de outubro de 1984