Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 9004, de 31 de outubro de 1985
Nº 9004/1985
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial a dependentes de José Januário Ribeiro Bastos, Rosângela Araújo dos Anjos, Luzia Gonçalves Rios, Consuelita Evangelista Pereira, Dalva Gomes Amora, Alexandre Marino Monteiro e Guiomar Torres de Melo, falecidos em virtude do acidente ocorrido no dia 23 de abril de 1985, em frente ao Palácio da Liberdade.
Art. 2.
- A pensão, a que se refere o artigo anterior, será de valor mensal correspondente ao do símbolo V-25 da tabela de vencimento do pessoal civil do Poder Executivo.
Art. 3.
- A pensão, de que trata esta Lei, será concedida nesta ordem de preferência:
Icônjuge sobrevivente;
IIfilho ou filha de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)anos, ou inválido;
IIImãe viúva ou pai inválido, que vivia sob a dependência econômica do falecido.
Art. 4.
- A pensão instituída por esta Lei é intransferível e inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, inclusive pensão previdenciária, ressalvado o direito de opção.
Art. 5.
- A Secretaria de Estado da Fazenda baixará instruções necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 6.
- Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de trinta milhões de cruzeiros (Cr$30.000.000), observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 1985.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Carlos Alberto Cotta
Evandro de Pádua Abreu
Luiz Alberto Rodrigues