Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 9068, de 2 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9038, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9039, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9040, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9041, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9042, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9043, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9044, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9045, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9046, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9047, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9048, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9049, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9050, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9051, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9052, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9053, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9054, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9055, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9056, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9057, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9058, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9059, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9060, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9066, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9069, de 28 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9037, de 27 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9031, de 25 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9032, de 25 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9033, de 25 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9034, de 25 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9035, de 25 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9036, de 25 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9026, de 21 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9027, de 21 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9028, de 21 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9029, de 21 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9030, de 21 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9025, de 18 de novembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9019, de 13 de novembro de 1985