Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 9003, de 31 de outubro de 1985
Nº 9003/1985
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona ao Município de Natércia.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Natércia o imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais, situado na Cidade de Natércia, à Rua Cel. José Goular Santiago Brum, com a área de 500 m² (quinhentos metros quadrados).
Parágrafo único- O imóvel, descrito no artigo, foi havido pelo Estado de Minas Gerais por doação do Município de Santa Rita do Sapucaí, ao qual até então pertencia o Município de Natércia, conforme escritura pública transcrita no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita do Sapucaí, às folhas nº 93, do Livro nº 3B, sob o nº 2.136, em 8 de abril de 1924.
Art. 2.
- O imóvel, objeto da presente doação, destina-se à construção de prédio para a Biblioteca Comunitária de Natércia e ao prolongamento da Rua Cel. José Goular Santiago Brum.
Art. 3.
- O imóvel será revertido ao patrimônio do Estado de Minas Gerais se, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da assinatura da escritura pública, não lhe for dada a destinação prevista no artigo anterior.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 1985.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Carlos Alberto Cotta
Luiz Otávio Ziza Mota Valadares