Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 25143
Nº 25143/2025
Dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
– Esta lei dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.
Parágrafo único– A assistência à saúde de que trata o caput abrange a assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica, será prestada mediante adesão e, para seu custeio, será observado o princípio da solidariedade.
Art. 2.
– Para os fins desta lei, considera-se:
Ibeneficiário a pessoa física, titular ou dependente, que possui direitos e deveres com o Ipsemg para garantia da assistência à saúde definidos nesta lei e em regulamento;
IItitular o beneficiário da assistência à saúde detentor principal do vínculo com o Ipsemg estabelecido mediante termo de adesão e comprovação de contraprestação pecuniária, conforme procedimento administrativo definido em regulamento;
IIIdependente o beneficiário da assistência à saúde cujo vínculo com o Ipsemg depende da existência de relação de dependência com um beneficiário titular;
IVcompanheiro a pessoa que mantém união estável com o beneficiário titular, na forma da lei civil;
Vdependência econômica a situação em que o dependente vive relativamente a um titular, sendo por este, no todo ou em parte, mantido ou sustentado, observada a forma de comprovação da referida dependência prevista em regulamento;
VIremuneração o valor que o titular recebe em folha de pagamento constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, vantagens pecuniárias de caráter permanente e remuneração de serviço extraordinário ou jornada complementar de trabalho, inclusive gratificação natalina ou décimo terceiro salário;
VIIprovento o benefício percebido pelo aposentado do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos servidores públicos civis do Estado, inclusive gratificação natalina ou décimo terceiro salário e eventuais pagamentos retroativos;
VIIIpensão por morte o benefício pago aos pensionistas do RPPS dos servidores públicos civis do Estado, nos termos da Subseção V da Seção II do Capítulo I da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, inclusive gratificação natalina ou décimo terceiro salário;
IXBolsa de Atividades Especiais o benefício de que trata a Lei nº 15.790, de 3 de novembro de 2005;
Xpagamento vitalício o benefício pago aos assistidos e aos pensionistas do liquidado Plano de Previdência Complementar Minas Caixa RP-2, nos termos da Lei nº 24.402, de 29 de julho de 2023, inclusive décimo terceiro pagamento.
Art. 3.
– Poderá aderir à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg como titular:
Iservidor ocupante de cargo efetivo da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, assim considerado o servidor cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatuto ou normas estatutárias e que tenha sido aprovado por meio de concurso público de provas, de provas e títulos ou de prova de seleção equivalente, bem como aquele efetivado nos termos dos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado;
IImembro da magistratura, do MPMG e da Defensoria Pública, bem como conselheiro do TCEMG;
IIIservidor detentor exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
IVagente político;
Vnotário, oficial de registro, escrevente e auxiliar admitidos até 18 de novembro de 1994 e não optantes pela contratação segundo a legislação trabalhista, nos termos do art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;
VIaposentado do RPPS dos servidores públicos civis do Estado, inclusive notário, oficial de registro, escrevente e auxiliar;
VIIpensionista do RPPS dos servidores públicos civis do Estado;
VIIIservidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da legislação pertinente;
IXbeneficiário da Bolsa de Atividades Especiais a que se refere o inciso IX do art. 2º;
Xassistido ou pensionista do liquidado Plano de Previdência Complementar Minas Caixa RP-2 a que se refere a Lei nº 24.402, de 2023.
Parágrafo único– A extinção do vínculo do titular com o serviço público estadual ou a renúncia expressa à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg, ambas com interrupção do pagamento da contraprestação pecuniária, ou a mera interrupção do referido pagamento implicam a perda da condição de titular.
Art. 4.
– O titular poderá incluir como dependente:
Icônjuge ou companheiro;
IIfilho com idade inferior a 39 anos ou, independentemente da idade, filho com invalidez, doença rara ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos de regulamento.
§ 1º– O enteado e o menor sob tutela ou guarda equiparam-se a filho mediante declaração do titular e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida em regulamento.
§ 2º– O titular que não incluir dependente na forma do caput e do § 1º poderá incluir os pais como dependentes, desde que comprovada dependência econômica.
§ 3º– O titular que não incluir dependente na forma do caput e dos §§ 1º e 2º poderá incluir irmão como dependente, desde que atendida uma das condições previstas no inciso II do caput e comprovada a dependência econômica.
§ 4º– O titular deverá apresentar solicitação de inclusão de dependente nos termos de regulamento.
§ 5º– É vedada ao titular a inclusão, como dependentes, de cônjuge, companheiro, filho, pais ou irmão que se enquadrem em uma das hipóteses previstas no art. 3º.
Art. 5.
– A perda da condição de dependente ocorrerá em uma das seguintes hipóteses:
Iem caso de perda da condição de titular, nos termos do parágrafo único do art. 3º;
IIpor solicitação expressa de exclusão de dependente pelo titular;
IIIpara o cônjuge ou o companheiro pela dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal ou dissolução da união estável com o titular, exceto quando for assegurada ao cônjuge ou ao companheiro a prestação de alimentos por decisão judicial;
IVpara o filho:
a)ao completar 39 anos de idade;
b)pela cessação da invalidez, pelo afastamento da doença ou da deficiência ou pelo levantamento da interdição;
Vpara o enteado:
a)nas situações a que se referem as alíneas do inciso IV;
b)pela cessação da condição de dependência econômica;
VIpara o menor sob tutela ou guarda:
a)nas situações a que se referem as alíneas do inciso IV;
b)pela cessação da tutela ou da guarda;
c)pela cessação da condição de dependência econômica;
VIIpara os pais:
a)pela cessação da condição de dependência econômica;
b)pela inclusão, como dependente, de cônjuge, companheiro ou filho ou equiparado;
VIIIpara o irmão:
a)ao completar 39 anos de idade;
b)pela cessação da invalidez, pelo afastamento da doença ou da deficiência ou pelo levantamento da interdição;
c)pela cessação da condição de dependência econômica;
d)pela inclusão, como dependente, de cônjuge, companheiro, filho ou equiparado ou pais.
Art. 6.
– A assistência à saúde prestada pelo Ipsemg será custeada mediante o pagamento de contraprestação pecuniária incidente sobre a remuneração, os proventos, a pensão por morte, a Bolsa de Atividades Especiais ou o pagamento vitalício recebidos pelo titular, inclusive gratificação natalina ou décimo terceiro salário, observados os seguintes parâmetros:
Ialíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento) para:
a)o titular;
b)o cônjuge ou o companheiro dependente;
c)cada um dos pais dependentes;
d)cada um dos irmãos dependentes;
IIR$60,00 (sessenta reais) para cada filho dependente que tenha idade inferior a 21 anos, exceto o dependente com invalidez, com doença rara, com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave;
IIIR$90,00 (noventa reais) para cada filho dependente que tenha idade igual ou superior a 21 anos e inferior a 39 anos, exceto o dependente com invalidez, com doença rara, com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
§ 1º– Nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso I do caput, serão observados o valor mínimo de R$60,00 (sessenta reais) e o valor máximo de R$500,00 (quinhentos reais) por beneficiário.
§ 2º– A contraprestação pecuniária relativa ao filho dependente de que trata o inciso II do caput está compreendida no valor máximo relativo ao titular previsto no
§ 3º– Será aplicada a alíquota adicional de 1% (um por cento) para o titular ou dependente enquadrado na última faixa etária dos planos privados de assistência à saúde definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, nos termos da Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observado o limite de R$500,00 (quinhentos reais) por beneficiário, sem prejuízo do valor máximo previsto no § 1º, exceto para filho dependente com invalidez, com doença rara, com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
§ 4º– Os valores previstos nos incisos II e III do caput e nos §§ 1º, 3º e 7º serão reajustados pelos índices da revisão geral concedidos ao servidor público estadual.
§ 5º– Caso o titular receba remuneração, proventos, pensão por morte, Bolsa de Atividades Especiais ou pagamento vitalício em montante igual ou inferior a dois salários-mínimos, a contraprestação pecuniária observará apenas a alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento) para o titular e para cada dependente, não se aplicando o disposto nos §§ 1º e 3º.
§ 6º– Na hipótese prevista no § 5º, filho dependente que tenha idade inferior a 21 anos fica isento de contraprestação pecuniária.
§ 7º– Na hipótese prevista no § 5º, filho dependente que tenha idade igual ou superior a 21 anos e inferior a 39 anos contribuirá com alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento) incidente sobre remuneração, proventos, pensão por morte, Bolsa de Atividades Especiais ou pagamento vitalício do titular, observado o valor máximo de R$ 90,00 (noventa reais).
§ 8º– Na hipótese de mais de um vínculo com o serviço público estadual, a contraprestação pecuniária incidirá sobre o maior valor percebido pelo beneficiário titular a título de remuneração, de proventos, de pensão por morte, de Bolsa de Atividades Especiais ou de pagamento vitalício.
§ 9º– Para os fins deste artigo, o abono-família, a diária de viagem, a ajuda de custo, o vale-transporte, o auxílio-transporte, o vale-alimentação, o vale-refeição, o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória, não integram a remuneração, os proventos, a pensão por morte ou a Bolsa de Atividades Especiais.
Art. 7.
– A contraprestação pecuniária será recolhida diretamente ao Ipsemg, assegurada a vinculação ao suporte e à prestação de assistência à saúde, nos termos do art. 135 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, com redação dada pelo art. 14 desta lei, e do art. 136 da Lei nº 23.304, de 2019, ressalvada a hipótese prevista no art. 12 desta lei.
Art. 8.
– O Tesouro Estadual contribuirá com o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do somatório da contraprestação pecuniária do titular e de seus dependentes cadastrados, ressalvada a hipótese do § 3º do art. 6º.
Parágrafo único– A contribuição do Tesouro Estadual a que se refere o caput será transferida ao Ipsemg, assegurada a vinculação ao suporte e à prestação de assistência à saúde, nos termos do art. 135 da Lei nº 23.304, de 2019, com redação dada pelo art. 14 desta lei, e do art. 136 da Lei nº 23.304, de 2019.
Art. 9.
– A assistência à saúde será prestada pelo Ipsemg aos beneficiários titulares e dependentes, por meio de serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados, mediante desconto ou recolhimento da contraprestação pecuniária no pagamento do titular do último mês.
§ 1º– É vedada a antecipação de pagamento pelos titulares com a finalidade de suprir período de carência.
§ 2º– É facultada a oferta de reembolso das despesas efetuadas pelo titular ou dependente com assistência à saúde, conforme regulamento.
Art. 10.
– A assistência à saúde prestada pelo Ipsemg observará os trâmites administrativos para o reconhecimento e a perda da condição de beneficiário, os períodos de carência, os fatores moderadores definidos em regulamento e a cobertura assistencial estabelecida em rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela autarquia.
Parágrafo único– O rol de procedimentos e eventos em saúde a que se refere o caput compreenderá os serviços realizados exclusivamente no Estado, com padrão de enfermaria e centro de terapia intensiva ou similar, quando necessária a internação hospitalar, observadas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, com exceção de:
Itratamento clínico ou cirúrgico experimental;
IIprocedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;
IIIinseminação artificial;
IVtratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento, com finalidade estética;
Vfornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não relacionados ao ato cirúrgico;
VIfornecimento, para pessoa com mobilidade reduzida, de cadeira de rodas ou outro veículo, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão;
VIItratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;
VIIIinternação domiciliar;
IXprescrição e fornecimento de medicamentos off label ou não autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Art. 11.
– O Ipsemg poderá realizar a contratação de prestação de serviços, inclusive por meio do procedimento auxiliar de credenciamento a que se referem o inciso XLIII do art. 6º e o inciso I do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de forma a possibilitar a assistência à saúde em serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados.
§ 1º– O credenciamento de profissionais para prestação de serviços, incluindo os serviços próprios, observará o regulamento previsto no § 1º do art. 78 e o art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e não implicará qualquer vínculo empregatício ou funcional com o Ipsemg, bem como não permitirá a adesão do profissional à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg.
§ 2º– O credenciamento de profissionais para atuar nos serviços próprios terá caráter subsidiário e complementar, em benefício dos titulares e dependentes.
Art. 12.
– O beneficiário titular em afastamento ou licença sem extinção do vínculo com o serviço público estadual ou em cessão especial sem ônus para o órgão ou entidade cedente ou em cessão para outro ente federado poderá optar por permanecer com a assistência à saúde prestada pelo Ipsemg, para si e para seus dependentes, desde que recolha a contraprestação pecuniária prevista no art. 6º, acrescida do montante correspondente ao Tesouro Estadual de que trata o art. 8º, nos termos de regulamento.
Parágrafo único– Para cálculo da contraprestação pecuniária nos termos do caput, será considerada a remuneração do cargo efetivo no mês do afastamento, da licença, da cessão especial ou da cessão para outro ente federado, reajustada na mesma época e de acordo com o mesmo índice aplicado aos vencimentos do cargo efetivo ou do contrato.
Art. 13.
– Fica assegurada à pessoa que havia perdido a condição de dependente e optou, até 21 de maio de 2003, pela continuidade do direito à assistência à saúde nos termos do § 11 do art. 85 da Lei Complementar nº 64, de 2002, a manutenção da condição de beneficiário da assistência à saúde prestada pelo Ipsemg, desde que recolha a contraprestação pecuniária prevista no art. 6º, acrescida do montante correspondente ao Tesouro do Estado de que trata o art. 8º, nos termos de regulamento.
Art. 14.
– O caput e os §§ 1º, 2º, 5º e 6º do art. 135 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135 – O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – tem como competência arrecadar, fiscalizar, controlar, cadastrar e aplicar, diretamente, os recursos das contribuições para previdência social dos servidores segurados previstas na Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e os recursos das contraprestações pecuniárias dos beneficiários da assistência à saúde, titulares e seus dependentes, previstas na lei que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Ipsemg, bem como as demais receitas.
§ 1º– Os órgãos e as entidades da administração pública estadual enviarão ao Ipsemg, em até cinco dias úteis após o término do mês subsequente ao da competência, os dados financeiros e funcionais dos beneficiários com os quais haja vínculo, de forma individualizada, bem como os demonstrativos mensais das contribuições e das contraprestações pecuniárias previstas no caput.
§ 2º– Os órgãos e as entidades da administração pública estadual recolherão diretamente ao Ipsemg, na data do pagamento total da folha, o montante das contribuições previdenciárias cobradas dos servidores segurados e da contribuição previdenciária patronal devida pelos órgãos e pelas entidades empregadores, bem como o montante da contraprestação pecuniária dos beneficiários titulares da assistência à saúde e de seus dependentes.
(…)
§ 5º– O Ipsemg publicará seu balanço patrimonial anualmente no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais – Domg-e.
§ 6º– Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo a empresas públicas e municípios que eventualmente mantenham convênios com o Ipsemg, nos termos do art. 86 da Lei Complementar nº 64, de 2002.”.
Art. 15.
– O caput e o § 3º do art. 73 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados à mesma lei os arts. 73-A e 73-B a seguir:
“Art. 73 – O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – tem como competência prestar assistência à saúde a seus beneficiários e gerir o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos servidores públicos civis do Estado, nos termos da lei que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Ipsemg e da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.
(…)
§ 3º– A periodicidade de reuniões dos conselhos a que se referem as alíneas ‘a’ a ‘c’ do inciso I do § 1º e a organização do Ipsemg, respeitadas as competências e as estruturas básicas previstas neste artigo e o disposto em leis específicas, serão estabelecidas em decreto, que conterá a estrutura complementar do Ipsemg, suas atribuições e unidades administrativas.
Art. 73-A.
– O Conselho Deliberativo – Codei –, a que se refere a alínea ‘b’ do inciso I do § 1º do art. 73, é unidade colegiada responsável por estabelecer diretrizes e normas gerais de organização, operação, atuação e administração do Ipsemg, composto paritariamente por:
Isete gestores do Estado, sendo:
a)o Presidente do Ipsemg, que o presidirá;
b)três Diretores do Ipsemg;
c)um representante de cada um dos Poderes do Estado;
IIsete representantes dos segurados, indicados pelas respectivas entidades representativas, sendo dois do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, um do Poder Judiciário, um do MPMG, um do TCEMG e um da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
§ 1º– Os conselheiros do Codei deverão comprovar, nos prazos estabelecidos em regulamento, o atendimento dos seguintes requisitos:
Inão ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e os prazos previstos na legislação pertinente;
IIpossuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;
IIIpossuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IVter formação de nível superior.
§ 2º– Compete ao Codei:
Ideliberar sobre a política de prestação de serviços e de propostas para aperfeiçoar os instrumentos de atendimento aos segurados do RPPS dos servidores públicos civis do Estado e aos beneficiários da assistência à saúde prestada pelo Ipsemg;
IIorientar, supervisionar e fiscalizar a gestão do RPPS dos servidores públicos civis do Estado e a da assistência à saúde prestada pelo Ipsemg;
IIIacompanhar a execução da concessão de benefícios e a execução das políticas relativas à gestão do RPPS dos servidores públicos civis do Estado;
IVdecidir, em grau de recurso, contra ato do presidente;
Vaprovar:
a)seu regimento interno;
b)as propostas de gestão financeira e patrimonial, bem como o relatório anual e a prestação de contas de cada exercício;
c)a proposta do plano de carreira e vencimentos dos servidores da autarquia e suas possíveis alterações.
§ 3º– A designação dos conselheiros do Codei se dará por ato do governador, publicado no Domg-e, para mandato de dois anos, sendo permitidas até três reconduções.
§ 4º– Cada conselheiro do Codei terá um suplente que o substituirá em suas ausências e em seus impedimentos.
Art. 73-B.
– O Conselho Fiscal, a que se refere a alínea ‘c’ do inciso I do § 1º do art. 73, é unidade colegiada responsável por fiscalizar e supervisionar a execução das políticas definidas pelo Codei e o desempenho de boas práticas de governança da Diretoria Executiva, composto paritariamente por:
Itrês representantes do Estado, sendo:
a)um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
b)um representante da Controladoria-Geral do Estado;
c)um representante indicado, conjuntamente, pelos Poderes Legislativo e Judiciário;
IItrês representantes dos segurados, sendo, no máximo, dois do Poder Executivo.
§ 1º– Os conselheiros do Conselho Fiscal deverão comprovar, nos prazos estabelecidos em regulamento, o atendimento dos seguintes requisitos:
Inão ter sofrido condenação criminal ou não ter incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 1990, observados os critérios e prazos previstos na legislação;
IIpossuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos da Lei Federal nº 9.717, de1998;
IIIpossuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IVter formação de nível superior.
§ 2º– Compete ao Conselho Fiscal:
Izelar pela gestão econômico-financeira do Ipsemg;
IIexaminar o balanço anual, os balancetes e os demais atos de gestão do Ipsemg;
IIIverificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial do RPPS dos servidores públicos civis do Estado;
IVacompanhar o cumprimento do plano de custeio em relação ao repasse das contribuições previdenciárias, dos contraprestações pecuniárias e dos aportes previstos;
Vexaminar, a qualquer tempo, livros e documentos;
VIemitir parecer sobre a prestação de contas anual do Ipsemg, nos prazos legais estabelecidos, relatando eventuais discordâncias e itens ressalvados, com as motivações, sugerindo medidas saneadoras e recomendações para melhoria das áreas analisadas.
§ 3º– A designação dos conselheiros do Conselho Fiscal se dará por ato do governador, publicado no Domg-e, para mandato de dois anos, sendo permitidas até três reconduções.
§ 4º– Cada conselheiro do Conselho Fiscal terá um suplente que o substituirá em suas ausências e em seus impedimentos.”.
Art. 16.
– O parágrafo único do art. 18, o inciso IX do art. 24 e o art. 68 da Lei nº 9.380, de 18 de dezembro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados ao art. 24 da mesma lei os incisos X e XI a seguir:
“Art. 18 – (…)
Parágrafo único– As condições de prestação de serviços e benefícios serão estabelecidas em regulamento, observada a legislação aplicável.
(…)
Art. 24.
– (…)
IXcontraprestação pecuniária para a assistência à saúde;
Xreceitas de prestação de serviço de saúde, observado o disposto no caput do art. 68;
XIoutras receitas.
(…)
Art. 68.
– Ficam proibidos o atendimento e a internação, em dependência ambulatorial e hospitalar do Ipsemg, de pessoa não beneficiária, ressalvados os casos de convênio com outras instituições e os casos de urgência e emergência.
§ 1º– Nos casos de urgência e emergência, o atendimento e a internação de pessoa não beneficiária em dependência ambulatorial e hospitalar do Ipsemg deverão ser comunicados à chefia imediata, dentro do prazo definido em regulamento.
§ 2º– Na hipótese de descumprimento deste artigo, o responsável fica sujeito à pena de demissão a bem do serviço público, se estatutário, ou à aplicação de sanção administrativa, se contratado.”.
Art. 17.
– O caput do art. 9º da Lei nº 18.682, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º – O gestor, agente executor e agente financeiro do Funapec é o Ipsemg, ao qual compete:”.
Art. 18.
– O caput do art. 3º da Lei nº 13.042, de 14 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – O CBI será composto de dez servidores públicos estaduais, indicados pelas respectivas associações representativas, sendo:
Icinco representantes dos servidores do Poder Executivo;
IIum representante do Poder Legislativo, um do Poder Judiciário, um do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, um da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e um do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.”.
Art. 19.
– O servidor contratado ou convocado nos termos da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, da Lei nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020, e da Lei nº 24.805, de 11 de junho de 2024, que perder a condição de titular em razão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS –, poderá optar por permanecer com a assistência à saúde prestada pelo Ipsemg para si e seus dependentes, desde que recolha a contraprestação pecuniária prevista no art. 6º, acrescida do montante correspondente ao Tesouro Estadual de que trata o art. 8º, nos termos de regulamento.
Parágrafo único– Para o cálculo da contraprestação pecuniária prevista no art. 6º nos termos do caput será considerado o valor da aposentadoria do RGPS no mês do pagamento.
Art. 20.
– Ficam revogados:
Ia Lei nº 588, de 6 de setembro de 1912;
IIa Lei nº 173, de 21 de julho de 1948;
IIIa Lei nº 664, de 20 de novembro de 1950;
IVa Lei nº 720, de 14 de setembro de 1951;
Va Lei nº 832, de 14 de dezembro de 1951;
XIIos arts. 2º a 17, a alínea “b” do inciso I e as alíneas “c” e “d” do inciso III do art. 18, os arts. 19 e 20, o inciso I do art. 24, os arts. 25, 27, 29 a 35, 37 a 50, 58, 60 e 63, os §§ 1º e 2º do art. 65 e os arts. 66 e 67 da Lei nº 9.380, de 1986;
XIIIa Lei nº 13.414, de 23 de dezembro de 1999;
XIVos arts. 85 e 88 da Lei Complementar nº 64, de 2002;
XVos arts. 2º-A e 2º-B e item V.11.5 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007;
XVIos arts. 8º, 10, 11 e 12 da Lei nº 18.682, de 2009;
XVIIo § 2º do art. 73 da Lei nº 22.257, de 2016;
XVIII - o § 4º do art. 135 da Lei nº 23.304, de 2019.
Art. 21.
– Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO