Medidas Provisorias
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Medida Provisória nº 390, de 18 de setembro de 2007Medida Provisória nº 391, de 18 de setembro de 2007Medida Provisória nº 392, de 18 de setembro de 2007Medida Provisória nº 388, de 5 de setembro de 2007Medida Provisória nº 389, de 5 de setembro de 2007Medida Provisória nº 387, de 31 de agosto de 2007Medida Provisória nº 386, de 30 de agosto de 2007Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007Medida Provisória nº 383, de 16 de agosto de 2007Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007Medida Provisória nº 381, de 5 de julho de 2007Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007Medida Provisória nº 378, de 20 de junho de 2007Medida Provisória nº 376, de 18 de junho de 2007Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007Medida Provisória nº 375, de 15 de junho de 2007Medida Provisória nº 374, de 31 de maio de 2007Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007Medida Provisória nº 370, de 10 de maio de 2007Medida Provisória nº 371, de 10 de maio de 2007Medida Provisória nº 369, de 7 de maio de 2007Medida Provisória nº 368, de 4 de maio de 2007Medida Provisória nº 367, de 30 de abril de 2007Medida Provisória nº 366, de 26 de abril de 2007Medida Provisória nº 365, de 23 de abril de 2007Medida Provisória nº 363, de 18 de abril de 2007Medida Provisória nº 364, de 18 de abril de 2007Medida Provisória nº 362, de 29 de março de 2007Medida Provisória nº 360, de 28 de março de 2007Medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007Medida Provisória nº 358, de 16 de março de 2007Medida Provisória nº 359, de 16 de março de 2007Medida Provisória nº 357, de 12 de março de 2007Medida Provisória nº 356, de 7 de março de 2007Medida Provisória nº 355, de 23 de fevereiro de 2007Medida Provisória nº 346, de 22 de janeiro de 2007Medida Provisória nº 347, de 22 de janeiro de 2007