Medidas Provisorias
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Medida Provisória nº 348, de 22 de janeiro de 2007Medida Provisória nº 349, de 22 de janeiro de 2007Medida Provisória nº 350, de 22 de janeiro de 2007Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007Medida Provisória nº 352, de 22 de janeiro de 2007Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007Medida Provisória nº 354, de 22 de janeiro de 2007Medida Provisória nº 345, de 14 de janeiro de 2007Medida Provisória nº 343, de 5 de janeiro de 2007Medida Provisória nº 344, de 5 de janeiro de 2007Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006Medida Provisória nº 341, de 29 de dezembro de 2006Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006Medida Provisória nº 337, de 28 de dezembro de 2006Medida Provisória nº 338, de 28 de dezembro de 2006Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006Medida Provisória nº 336, de 26 de dezembro de 2006Medida Provisória nº 335, de 23 de dezembro de 2006Medida Provisória nº 334, de 19 de dezembro de 2006Medida Provisória nº 333, de 14 de dezembro de 2006Medida Provisória nº 332, de 7 de dezembro de 2006Medida Provisória nº 331, de 4 de dezembro de 2006Medida Provisória nº 330, de 9 de novembro de 2006Medida Provisória nº 328, de 1 de novembro de 2006Medida Provisória nº 329, de 1 de novembro de 2006Medida Provisória nº 326, de 31 de outubro de 2006Medida Provisória nº 327, de 31 de outubro de 2006Medida Provisória nº 325, de 11 de outubro de 2006Medida Provisória nº 324, de 4 de outubro de 2006Medida Provisória nº 322, de 14 de setembro de 2006Medida Provisória nº 323, de 14 de setembro de 2006Medida Provisória nº 321, de 12 de setembro de 2006Medida Provisória nº 319, de 24 de agosto de 2006Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006Medida Provisória nº 318, de 22 de agosto de 2006Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006Medida Provisória nº 314, de 31 de julho de 2006Medida Provisória nº 313, de 25 de julho de 2006