Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 671, de 19 de março de 2015
MPV 671
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Art. 1. CAPÍTULO I – DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO - PROFUT CAPÍTULO II – DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT CAPÍTULO III – DA GESTÃO TEMERÁRIA NAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASPresidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1.
Esta Medida Provisória institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro e dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO - PROFUT
Art. 2.
Fica criado o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, com o objetivo de promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol.
Parágrafo únicoPara os fins desta Medida Provisória, considera-se entidade desportiva profissional de futebol a entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais, nos termos dos art. 26 e art. 28 da Lei n º 9.615, de 24 de março de 1998 , as ligas em que se organizarem e as respectivas entidades de administração de desporto profissional.
Art. 3.
A adesão ao PROFUT se dará com o requerimento das entidades desportivas profissionais de futebol ao parcelamento de que trata a Seção II deste Capítulo.
Parágrafo únicoPara aderir ao PROFUT, as entidades desportivas profissionais de futebol deverão apresentar os seguintes documentos:
Iestatuto social e atos de designação e responsabilidade de seus gestores;
IIdemonstrações financeiras e contábeis, nos termos da legislação aplicável;
IIIrelação das operações de antecipação de receitas realizadas, assinado pelos dirigentes e pelo conselho fiscal.
Art. 4.
Para que as entidades desportivas profissionais de futebol mantenham-se no PROFUT, serão exigidas as seguintes condições:
Iregularidade das obrigações trabalhistas e tributárias federais correntes, vencidas a partir da data de publicação desta Medida Provisória, inclusive as retenções legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei;
IIfixação do período do mandato de seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos em até quatro anos, permitida uma única recondução;
IIIcomprovação da existência e a autonomia do seu conselho fiscal;
IVproibição de antecipação ou comprometimento de receitas referentes a períodos posteriores ao término da gestão ou do mandato, salvo:
a)o percentual de até trinta por cento das receitas referentes ao primeiro ano do mandato subsequente; e
b)em substituição a passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento;
Vredução do déficit ou prejuízo, nos seguintes prazos:
a)a partir de 1 º de janeiro de 2017, para até dez por cento de sua receita bruta apurada no ano anterior;
b)a partir de 1 º de janeiro de 2019, para até cinco por cento de sua receita bruta apurada no ano anterior; e
c)a partir de 1 º de janeiro de 2021, sem déficit ou prejuízo;
VIpublicação das demonstrações contábeis padronizadas, separadamente por atividade econômica e por modalidade esportiva, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, após terem sido submetidas a auditoria independente;
VIIcumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais contratados, referentes a verbas atinentes a salários, de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de contribuições previdenciárias, de pagamento das obrigações contratuais e outras havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com o salário;
VIIIprevisão, em seu estatuto ou contrato social, do afastamento imediato e inelegibilidade, pelo período de cinco anos, de dirigente ou administrador que praticar ato de gestão irregular ou temerária;
IXdemonstração de que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol não superam setenta por cento da receita bruta anual; e
Xmanutenção de investimento mínimo na formação de atletas e no futebol feminino.
§ 1ºSem prejuízo do disposto nos incisos I a VIII do caput , no caso de entidade de administração do desporto, serão exigidas:
Ia participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade; e
IIa representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições.
§ 2ºAs entidades deverão publicar, em sítio eletrônico próprio, documentos que atestem o cumprimento do disposto nos incisos I a X do caput , garantido o sigilo acerca dos valores pagos a atletas e demais profissionais contratados.
§ 3ºPara os fins do disposto no inciso III do caput , será considerado autônomo o conselho fiscal que tenha asseguradas condições de instalação, funcionamento e independência, garantidas, no mínimo, por meio das seguintes medidas:
Iescolha de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido previamente à escolha;
IIexercício de mandato de seus membros, do qual só possam ser destituídos nas condições estabelecidas previamente ao seu início e determinada por órgão distinto daquele sob a sua fiscalização; e
IIIexistência de regimento interno que regule o seu funcionamento.
§ 4ºAs entidades desportivas profissionais com faturamento anual inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ficam dispensadas do cumprimento do disposto nos incisos IV, V e IX do caput .
§ 5ºNão constitui descumprimento da condição prevista no inciso VII do caput a existência de débitos em discussão judicial.
Art. 5.
As entidades desportivas profissionais de futebol que aderirem ao PROFUT somente poderão disputar competições organizadas por entidade de administração do desporto ou liga que:
Ipublique, em sítio eletrônico próprio, sua prestação de contas e demonstrações contábeis padronizadas, após terem sido submetidas a auditoria independente;
IIgaranta a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições;
IIIassegure a existência e a autonomia do seu conselho fiscal;
IVestabeleça em seu estatuto:
a)mandato de até quatro anos para seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos, permitida uma única recondução; e
b)a participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade;
Vpreveja, em seu regulamento geral de competições, a exigência, como condição de inscrição, que todos os participantes:
a)observem o disposto I a X do caput do art. 4 º ; e
b)tenham regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Certificado de Regularidade do FGTS; e
VIpreveja, em seu regulamento geral de competições, no mínimo, as seguintes sanções para o descumprimento das condições previstas nos incisos I a X do caput do art. 4 º :
a)advertência;
b)proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do § 5 º do art. 28 da Lei n º 9.615, de 1998 ; e
c)descenso para a divisão imediatamente inferior ou eliminação do campeonato do ano seguinte.
Parágrafo únicoA aplicação das penalidades de que tratam as alíneas “a” a “c” do inciso VI do caput não têm natureza desportiva ou disciplinar e prescindem de decisão prévia da Justiça Desportiva.
Art. 6.
Na hipótese de a entidade de administração do desporto não observar o disposto no art. 5 º , a entidade desportiva profissional de futebol poderá manter-se no parcelamento de que trata a Seção II deste Capítulo se, no prazo de trezentos e sessenta dias, aderir a uma liga que cumpra as condições contidas no referido artigo.
§ 1ºNa hipótese prevista no caput , a liga poderá comunicar a sua criação à entidade nacional de administração do desporto e optar por integrar seu sistema, desde que suas competições sejam incluídas no calendário anual de eventos oficiais da modalidade.
§ 2ºA liga equipara-se à entidade de administração do desporto para fins de cumprimento do disposto nesta Medida Provisória e na Lei n º 9.615, de 1998.
§ 3ºÉ vedada qualquer intervenção das entidade de administração do desporto nas ligas que se mantiverem independentes.
§ 4ºA entidade nacional de administração do desporto e a liga serão responsáveis pela organização do calendário anual de eventos oficiais da modalidade.
SEÇÃO II
Do parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União
SUBSEÇÃO I – D isposições gerais
Art. 7.
As entidades desportivas profissionais de futebol que aderirem ao PROFUT poderão parcelar os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Banco Central do Brasil, e os débitos previstos na Subseção II, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1ºO disposto neste artigo se aplica aos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 2ºO requerimento de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial.
§ 3ºPara inclusão no parcelamento de que trata este Capítulo de débitos que se encontrem vinculados a discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais.
§ 4ºO devedor poderá ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão ou autoridade competente, a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito.
Art. 8.
O parcelamento de que trata esta Seção fica condicionado à indicação, pela entidade desportiva profissional de futebol, de instituição financeira que centralizará todas suas receitas e movimentações financeiras, inclusive relativas a direitos creditícios decorrentes de contratos celebrados com patrocinadores, com veículos de comunicação ou provenientes de direito de arena.
§ 1ºNo caso de alteração da instituição financeira centralizadora, a entidade desportiva profissional de futebol deverá comunicar o fato aos órgãos referidos no caput do art. 7 º no prazo máximo de trinta dias.
§ 2ºOs depósitos de valores referentes aos direitos creditícios referidos no caput e a quaisquer outras receitas dos clubes de futebol deverão ser realizados exclusivamente na instituição centralizadora.
§ 3ºNo momento da adesão ao parcelamento, a entidade desportiva profissional de futebol deverá outorgar poderes para que a instituição financeira centralizadora debite, em sua conta, o valor da parcela devida mensalmente e promova o seu recolhimento, em nome da entidade desportiva profissional, por meio documento de arrecadação de tributos federais, ou, no caso do Banco Central do Brasil, por meio de transferência bancária para a conta corrente indicada no termo de parcelamento.
§ 4ºNa hipótese de os recursos disponíveis na conta corrente da entidade desportiva profissional de futebol não serem suficientes para o pagamento da parcela devida no mês, a entidade desportiva profissional de futebol deverá realizar, no vencimento, o pagamento do saldo da parcela por meio de documento de arrecadação de tributos federais ou, no caso do Banco Central do Brasil, por meio de transferência bancária para a conta corrente indicada no termo de parcelamento .
Art. 9.
A dívida objeto do parcelamento será consolidada, no âmbito de cada órgão responsável pela cobrança, na data do pedido, e deverá ser paga:
Iem até cento e vinte parcelas, com redução de setenta por cento das multas, de trinta por cento dos juros e de cem por cento dos encargos legais; ou
IIem até duzentas e quatro parcelas, com redução de sessenta por cento das multas, de vinte e cinco por cento dos juros e de cem por cento dos encargos legais.
§ 1ºPara fins de consolidação dos parcelamentos previstos no caput, o contribuinte deverá recolher trinta e seis parcelas mensais antecipadas, equivalentes a:
a)dois por cento da média mensal da receita total dos últimos doze meses anteriores ao do pagamento, caso a relação entre a dívida total incluída no parcelamento e a receita total do ano-calendário anterior seja igual ou inferior a quarenta por cento;
b)quatro por cento da média mensal da receita total dos últimos doze meses anteriores ao do pagamento, caso a relação entre a dívida total incluída no parcelamento e a receita total do ano-calendário anterior seja superior a quarenta por cento e igual ou inferior a sessenta por cento; ou
c)seis por cento da média mensal da receita total dos últimos doze meses anteriores ao do pagamento, caso a relação entre a dívida total incluída no parcelamento e a receita total do ano-calendário anterior seja superior a sessenta por cento; e
§ 2ºNo ato da consolidação serão considerados os pagamentos antecipados na forma do §1º e o saldo remanescente será dividido pelo número de parcelas previsto nos incisos I ou II do caput .
§ 3ºO valor das antecipações referidas no § 1 º estará limitado a:
Ium cento e vinte avos do valor total consolidado da dívida, no caso referido no inciso I do caput ; ou
IIum duzentos e quatro avos do valor total consolidado da dívida, no caso referido no inciso II do caput .
§ 4ºPara efeitos desta Medida Provisória, considera-se receita total o somatório:
a)da receita bruta mensal, inclusive os direitos creditícios de que trata o caput do art. 8 º ;
b)das demais receitas e ganhos de capital;
c)dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável; e
d)dos rendimentos nominais produzidos por aplicações financeiras de renda fixa.
§ 5ºOs percentuais de que trata o inciso I do § 1 º serão divididos de maneira proporcional entre os órgãos para os quais exista parcelamento deferido.
§ 6ºO valor das parcelas de que trata este artigo não poderá ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 7ºAs reduções previstas no caput não serão cumulativas com outras reduções admitidas em lei.
§ 8ºNa hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput , prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros.
§ 9ºEnquanto não consolidada a dívida pelo órgão responsável, o contribuinte deve calcular e indicar para a instituição financeira centralizadora o valor da antecipação e da parcela devida a cada órgão a ser paga na forma do § 3 º do art. 8 º .
§ 10ºvalor de cada uma das parcelas, determinado na forma deste artigo, será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 11ºAs prestações vencerão no último dia útil de cada mês, sendo que:
Ia primeira parcela da antecipação deverá ser paga até o último dia útil do mês de adesão: e
IIII - a prestação do parcelamento deverá ser paga até o último dia útil do mês seguinte ao do término do pagamento das antecipações previstas no § 1 º .
§ 12ºPor ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as antecipações e prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo.
Art. 10.
Na hipótese de os débitos a serem parcelados estarem vinculados a depósitos administrativos ou judiciais, os percentuais de redução previstos no caput do art. 9 º serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados.
Art. 11.
requerimento de parcelamento deverá ser apresentado até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Medida Provisória.
§ 1ºO deferimento do parcelamento não autoriza o levantamento de garantias eventualmente existentes, as quais só poderão ser liberadas após a quitação do parcelamento ao qual o débito garantido esteja vinculado.
§ 2ºNos casos de penhora de direitos creditícios de recebimento parcelado, ficará suspensa a obrigatoriedade de depósito judicial dos recebíveis durante a vigência do parcelamento e inalterada a penhora do contrato até a quitação do parcelamento de que trata esta Seção .
§ 3ºO disposto no § 2 º aplica-se também aos acordos judiciais firmados entre a União e a entidade desportiva profissional.
Art. 12.
Não serão devidos honorários advocatícios ou qualquer verba de sucumbência nas ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão ao parcelamento de que trata esta Seção .
Art. 13.
Ao parcelamento de que trata esta Seção , não se aplica o disposto no § 1 º do art. 3 º da Lei n º 9.964, de 10 de abril de 2000 , e no § 10 do art. 1 º da Lei n º 10.684, de 30 de maio de 2003 .
SUBSEÇÃO II – D as condições específicas para o parcelamento de débitos relativos ao FGTS e às contribuições instituídas pela Lei Complementar n º 110, de 29 de junho de 2001
Art. 14.
As dívidas das entidades desportivas profissionais de futebol relativas ao FGTS e às contribuições instituídas pela Lei Complementar n º 110, de 29 de junho de 2001 , poderão ser parceladas em até cento e oitenta prestações mensais, observadas as condições estabelecidas nesta Subseção.
§ 1ºO deferimento dos parcelamentos de débitos será feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante autorização.
§ 2ºAs reduções previstas no caput do art. 9 º não se aplicam aos débitos relativos ao FGTS destinados à cobertura de importâncias devidas aos trabalhadores.
§ 3ºNas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada ao FGTS durante o período de vigência do parcelamento, a entidade deverá, sob pena de rescisão, antecipar os recolhimentos relativos ao trabalhador, podendo observar o valor da parcela vigente para realizar as antecipações.
§ 4ºO valor do débito, para fins de quitação da parcela e do saldo remanescente do parcelamento, será atualizado conforme a Lei n º 8.036, de 11 de maio de 1990 .
Art. 15.
s depósitos existentes vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos desta Medida Provisória serão automaticamente convertidos em renda para o FGTS após aplicação das reduções para pagamento ou parcelado.
Parágrafo únicoNo caso previsto no caput , deve o juiz determinar à Caixa Econômica Federal que proceda à emissão da guia própria e providencie sua quitação com os valores depositados.
Art. 16.
pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito devido ao FGTS.
Art. 17.
Ao parcelamento dos débitos de que trata esta Subseção, aplica-se o disposto na Subseção I, exceto o disposto no art. 10, cabendo ao Conselho Curador do FGTS, nos termos do inciso IX do art. 5º da Lei 8.036, de 1990 , a determinação dos demais critérios a serem aplicados ao parcelamento.
SUBSEÇÃO III – Da rescisão do parcelamento
Art. 18.
Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos:
Io descumprimento do disposto nos art. 4 º e art. 5 º , observado o disposto nos art. 22 a art. 25;
IIa falta de pagamento de três antecipações ou de parcelas consecutivas; ou
IIIa falta de pagamento de até duas prestações, se extintas todas as demais ou vencida a última prestação do parcelamento.
Parágrafo únicoÉ considerada inadimplida a antecipação e a parcela parcialmente paga.
Art. 19.
Rescindido o parcelamento:
Iserá efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores; e
IIserá deduzido do valor referido no inciso I o valor correspondente às antecipações e prestações extintas.
Art. 20.
Na hipótese de rescisão do parcelamento, a entidade desportiva de que trata o parágrafo único do art. 2 º não poderá se beneficiar de incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação federal nem poderá receber repasses de recursos públicos federais da administração direta ou indireta pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão.
CAPÍTULO II
DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT
SEÇÃO I
D isposições gerais
Art. 21.
Fica criado, no âmbito do Ministério do Esporte, o Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT , com as seguintes competências:
Ifiscalizar as obrigações previstas nos art. 4 º e art. 5 º e, em caso de descumprimento, comunicar ao órgão federal responsável para fins de exclusão do PROFUT;
IIexpedir regulamentação sobre:
a)as condições previstas nos incisos II a X do caput do art. 4 º ;
b)os documentos referidos no § 2 º do art. 4 º ;
c)os parâmetros mínimos de participação a que se refere o inciso II do caput do art. 5 º .
IIIrequisitar informações e documentos às entidades desportivas profissionais; e
IVelaborar e aprovar o seu regimento interno.
§ 1ºNo que se refere ao disposto na alínea “a” do inciso II do caput , o APFUT poderá ainda estabelecer:
Icritérios para que as despesas realizadas com o planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tais como estádios e centro de treinamento, não sejam contabilizadas no cálculo do déficit, do nível de endividamento e da limitação de antecipação de receitas;
IIcondições e limites quanto à antecipação de receitas de passivos onerosos; e
IIIpadrões de investimento em formação de atletas e no futebol feminino, conforme porte e estrutura da entidade desportiva profissional.
§ 2ºO APFUT contará com a participação de representantes do Poder Executivo federal e da sociedade civil, na forma do regulamento.
§ 3ºNa fiscalização do cumprimento das obrigações de que trata o inciso I do caput , o APFUT poderá fixar prazos para que sejam sanadas irregularidades.
§ 4ºO apoio e assessoramento técnico ao APFUT será prestado pelo Ministério do Esporte.
§ 5ºDecreto do Poder Executivo federal disporá sobre a organização e o funcionamento do APFUT .
Seção II
Da apuração de eventual descumprimento das condições previstas nos art. 4º e art. 5º
Art. 22.
Para apurar eventual descumprimento das condições previstas nos art. 4 º e art. 5 º , o APFUT agirá de ofício ou quando provocada mediante denúncia fundamentada.
§ 1ºSão legitimados para apresentar a denúncia referida no caput :
Ia entidade nacional ou regional de administração do desporto;
IIa entidade desportiva profissional;
IIIo atleta profissional vinculado à entidade desportiva profissional denunciada;
IVa associação de atletas profissionais;
Va associação de empregados de entidade desportiva profissional; e
VIo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 23.
No caso de denúncia recebida, relacionada a eventual descumprimento das condições previstas nos arts. 4 º e 5 º , o APFUT deverá, nos termos do regulamento:
Inotificar a entidade beneficiária do parcelamento para apresentar sua defesa no prazo de quinze dias;
IIsolicitar, no prazo de quinze dias, informações à entidade de administração do desporto ou liga sobre a existência de procedimento para apuração de irregularidade objeto da denúncia em seu âmbito; e
IIIdisponibilizar, em seu sítio eletrônico, as informações sobre denúncias recebidas e as informações encaminhadas pelas entidades nacionais de administração do desporto, na forma do inciso II.
§ 1ºCaso a denúncia tenha sido encaminhada pela entidade de administração do desporto ou liga de que faça parte a entidade beneficiária do parcelamento, não se aplica o disposto no inciso II do caput .
§ 2ºO APFUT poderá sobrestar o andamento do processo para aguardar a definição da apuração no âmbito da entidade de administração do desporto ou liga.
§ 3ºA divulgação prevista no inciso III do caput deverá preservar a identidade do denunciante.
Art. 24.
Esgotado o prazo para apresentação da defesa e recebimento das informações, a APFUT decidirá motivadamente acerca do descumprimento do disposto nos art. 4 º e art. 5 º podendo:
Iarquivar a denúncia;
IIadvertir a entidade desportiva profissional;
IIIadvertir a entidade desportiva profissional e fixar prazo de até cento e oitenta dias para que regularize a situação objeto da denúncia; ou
IVcomunicar o fato ao órgão federal responsável pelo parcelamento para que este proceda à efetiva exclusão do parcelamento.
Art. 25.
APFUT poderá deixar de realizar a comunicação a que se refere o inciso IV do caput do art. 24 caso:
Ia entidade desportiva profissional, quando cabível:
a)adote mecanismos de responsabilização pessoal dos dirigentes e membros de conselho que tiverem dado causa às irregularidades; e
b)regularize situação que tenha motivado a advertência; e
IIa entidade de administração do desporto ou liga aplique uma das sanções previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso VI do caput do art. 5 º .
§ 1ºPara os fins do disposto no caput , o APFUT somente deixará de realizar a comunicação aos órgãos fazendários federais responsáveis pelo parcelamento se as sanções referidas nas alíneas “b” e “c” do inciso VI do caput do art. 5 º :
Iforem aplicadas por órgão específico da entidade nacional de administração do desporto ou liga no qual seja assegurada a participação de representantes de atletas e entidades desportivas profissionais; e
IIsejam comunicadas pela entidade de administração do desporto ao APFUT no prazo máximo de cinco dias.
§ 2ºCaso a entidade de prática desportiva profissional seja reincidente, o APFUT somente deixará de realizar a comunicação a que se refere o inciso IV do caput do art. 24 caso a entidade de administração do desporto ou liga aplique a sanção prevista na alínea c do inciso VI do caput do art. 5 º .
CAPÍTULO III
DA GESTÃO TEMERÁRIA NAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL
Art. 26.
s dirigentes das entidades desportivas profissionais de futebol, independentemente da forma jurídica adotada, devem empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios, sujeitando seus bens particulares ao disposto no art. 50 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .
§ 1ºPara os fins do disposto nesta Medida Provisória, dirigente é todo aquele que exerça, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade.
§ 2ºOs dirigentes de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.
§ 3ºO dirigente que, tendo conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ou pelo administrador competente, deixar de comunicar o fato ao órgão estatutário competente, será responsabilizado solidariamente.
Art. 27.
Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como:
Iaplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;
IIobter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte ou possa resultar prejuízo para a entidade desportiva profissional;
IIIcelebrar contrato com empresa que tenha como dirigente seu cônjuge ou companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
IVo recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até um ano, antes ou depois do repasse, tenham celebrado contrato com a entidade desportiva profissional;
Vantecipar ou comprometer receitas referentes a períodos posteriores ao término da gestão ou do mandato, salvo:
a)o percentual de até trinta por cento das receitas referentes ao primeiro ano do mandato subsequente; ou
b)em substituição a passivos onerosos, desde que implique redução do endividamento; e
VIformar déficit ou prejuízo anual acima de vinte por cento da receita bruta apurada no ano anterior.
§ 1ºEm qualquer hipótese, o dirigente não será responsabilizado caso:
Inão tenha agido com culpa grave ou dolo; ou
IIcomprove que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar prejuízo maior a entidade.
§ 2ºPara os fins do disposto no inciso IV do caput , também será considerado ato de gestão irregular ou temerária o recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos por:
Icônjuge ou companheiro do dirigente;
IIparentes do dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e
IIIempresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores.
§ 3ºPara os fins do disposto no inciso VI do caput , não serão considerados atos de gestão irregular ou temerária o aumento de endividamento decorrente de despesas relativas ao planejamento e à execução de obras de infraestrutura, tais como estádios e centros de treinamento.
Art. 28.
s dirigentes que praticarem atos de gestão irregular ou temerária poderão ser responsabilizados por meio de mecanismos de controle social internos da entidade.
§ 1ºNa ausência de disposição específica, caberá à assembleia geral da entidade deliberar sobre a instauração de procedimentos de apuração de responsabilidade.
§ 2ºA assembleia geral poderá ser convocada por quinze por cento dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade dos dirigentes, caso, após três meses da ciência do ato tido como de gestão irregular ou temerária:
Inão tenha sido instaurado o referido procedimento; ou
IInão tenha sido convocada assembleia geral para deliberar sobre os procedimentos internos de apuração da responsabilidade.
§ 3ºCaso constatada a responsabilidade, o dirigente será considerado inelegível, por dez anos, para cargos eletivos em qualquer entidade desportiva profissional.
Art. 29.
Compete à entidade, mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 1ºOs dirigentes contra os quais deva ser proposta medida judicial ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia.
§ 2ºO impedimento previsto no § 1 º será suspenso caso a medida judicial não tenha sido proposta após três meses da deliberação da assembleia geral.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30.
Aplicam-se a todas entidades desportivas previstas no parágrafo único do art. 13 da Lei n º 9.615, de 1998 , o disposto nos art. 26 a art. 29.
Art. 31.
bservadas as condições de ingresso referidas no parágrafo único do art. 3 º , poderão aderir aos parcelamentos a que se referem a seção II do Capítulo I:
Ias entidades nacionais e regionais de administração do desporto referidas nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de1998 ; e
IIas entidades de prática desportiva referidas no inciso VI do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998 , que não estejam envolvidas em competições de atletas profissionais, nos termos dos art. 26 e art. 28 da referida Lei.
§ 1ºAs entidades referidas no inciso I do caput deverão observar as condições de manutenção previstas nos incisos I, II, III, VI, VII e VIII do caput do art. 4 º e no inciso I do caput do art. 5 º .
§ 2ºAs entidades referidas no inciso II do caput deverão observar as condições de manutenção previstas nos incisos I, II, III, VI, VII e VIII do caput do art. 4 º .
§ 3ºAs condições previstas nos §§ 1 º e 2 º serão fiscalizadas pelo Ministério do Esporte, que comunicará aos órgãos federais responsáveis os casos de descumprimento, para fins de exclusão do parcelamento e providências cabíveis quanto à isenção fiscal .
Art. 32.
A Lei n º 10.671, de 15 de maio de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 10.
......................................................................
..............................................................................................
§ 5ºNão configura ofensa ao disposto no caput a imposição de sanções decorrentes de irregularidades referente a responsabilidade financeira e gestão transparente e democrática previstas na Medida Provisória n º 671, de 19 de março de 2015.” (NR)
“
Art. 37.
.....................................................................
..............................................................................................
§ 2ºA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, no âmbito de suas competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta Lei, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o valor máximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).” (NR)
Art. 33.
A Lei n º 9.615, de 24 de março de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 18-
A. .....................................................................
..............................................................................................
§ 1º................................................................................
..............................................................................................
IIna alínea “g” do inciso VII do caput , no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade; e
..................................................................................” (NR)
“
Art. 23.
.....................................................................
..............................................................................................
IIinelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de:
..............................................................................................
IIIa garantia de representação, com direito a voto, da categoria de atletas e entidades de prática esportiva das respectivas modalidades, no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições.
§ 1ºIndependentemente de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II do caput , assegurado o processo regular e a ampla defesa para a destituição.
§ 2ºOs representantes dos atletas de que trata do inciso III do caput deverão ser escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela entidade de administração do desporto, em conjunto com as entidades que os representem, observando-se, quanto ao processo eleitoral, o disposto no art. 22.” (NR)
“
Art. 89.
....................................................................
Parágrafo únicoNão configura ofensa ao disposto no caput a imposição de sanções decorrentes de irregularidades na responsabilidade financeira esportiva e na gestão transparente e democrática previstas na Medida Provisória n º 671, de 19 de março de 2015.” (NR)
Art. 34.
Serão exigidas:
Ia partir da entrada em vigor desta Medida Provisória, as condições previstas nos incisos I a VII do caput do art. 4 º ; e
IIa partir de 1 º de janeiro de 2016, as condições previstas:
a)nos incisos VIII a X do caput do art. 4 º ;
b)no parágrafo único do art. 4 º , e
c)no art. 5 º .
Art. 35.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, no âmbito de suas atribuições, editarão as normas necessárias à execução dos parcelamentos previstos nesta Medida Provisória.
Art. 36.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37.
Fica revogada a Medida Provisória n º 669, de 26 de fevereiro de 2015 .
Brasília, 19 de março de 2015; 194 º da Independência e 127 º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
George Hilton
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2015 e republicado em 20.3.2015
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