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Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014

MPV 654

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00 (um bilhão, trezentos e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais), na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2014

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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G
N
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O
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VALOR
2020 Cidadania e Justiça 6.200.000

Atividades

14 422 2020 20I7 Política Nacional de Justiça 6.200.000
14 4222020 20I7 7001Política Nacional de Justiça - Nacional (Crédito Extraordinário)6.200.000
F329003006.200.000
TOTAL – FISCAL 6.200.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.200.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
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E
VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 17.616.944

Atividades

06 181 2070 2B00 Força Nacional de Segurança Pública 17.616.944
06 1812070 2B00 6501Força Nacional de Segurança Pública - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)17.616.944
F3290030017.616.944
TOTAL – FISCAL 17.616.944
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 17.616.944

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
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E
VALOR
2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 17.427.746

Operações Especiais

26 846 2126 00OO Indenização Financeira a Empresas de Transporte Semiurbano de Passageiros entre o Distrito Federal e Municípios do seu entorno (GO) 17.427.746
26 8462126 00OO 6500Indenização Financeira a Empresas de Transporte Semiurbano de Passageiros entre o Distrito Federal e Municípios do seu entorno (GO) - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)17.427.746
F3290030017.427.746
TOTAL – FISCAL 17.427.746
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 17.427.746

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
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E
VALOR
2073 Transporte Hidroviário 7.500.000

Projetos

26 784 2073 124E Obras Hidroviárias Emergenciais 7.500.000
26 7842073 124E 6500Obras Hidroviárias Emergenciais - Na Região Norte (Crédito Extraordinário)7.500.000
F429003007.500.000
TOTAL – FISCAL 7.500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.500.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
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VALOR
2012 Agricultura Familiar 273.267.709

Operações Especiais

21 244 2012 0359 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) 273.267.709
21 2442012 0359 6504Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário)273.267.709
F31900300273.267.709
TOTAL – FISCAL 273.267.709
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 273.267.709

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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O
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VALOR
2058 Política Nacional de Defesa 100.000.000

Projetos

05 153 2058 14VW Apoio Logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro 100.000.000
05 1532058 14VW 6500Apoio Logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)100.000.000
F3290030087.910.185
F4290030012.089.815
TOTAL – FISCAL 100.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 100.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 362.640.000

Atividades

06 182 2040 22BO Ações de Defesa Civil 250.000.000
06 1822040 22BO 6502Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)250.000.000
F32900300250.000.000

Operações Especiais

08 244 2040 0A01 Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) 112.640.000
08 2442040 0A01 6503Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário)112.640.000
S32900300112.640.000
TOTAL – FISCAL 250.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 112.640.000
TOTAL - GERAL 362.640.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 120.000.000

Operações Especiais

28 846 0909 00FS Subvenção parcial à Remuneração por Cessão de Energia Elétrica de Itaipu (Decreto nº 7.506, de 2011) 120.000.000
28 8460909 00FS 6500Subvenção parcial à Remuneração por Cessão de Energia Elétrica de Itaipu (Decreto nº 7.506, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário)120.000.000
F31900100120.000.000
TOTAL – FISCAL 120.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 120.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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G
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VALOR
2071 Trabalho, Emprego e Renda 400.000.000

Operações Especiais

11 334 2071 00JO Subvenção Econômica em Operações de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei nº 11.110, de 2005, e MP nº 543, de 2011) 400.000.000
11 3342071 00JO 6500Subvenção Econômica em Operações de Microcrédito Produtivo Orientado (Lei nº 11.110, de 2005, e MP nº 543, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário)400.000.000
F31900100400.000.000
TOTAL – FISCAL 400.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 400.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 520.000.000

Operações Especiais

20 605 2014 0300 Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) 520.000.000
20 6052014 0300 0001Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional520.000.000
F31900100520.000.000
TOTAL – FISCAL 520.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 520.000.000

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