Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015

MPV 670

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 12-A. Art. 12-B. Art. 3. Art. 10. Art. 4. Art. 5.

8 artigos

Art. 1.

A Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1 º .........................................................................

..............................................................................................

VIIIpara o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015:

..............................................................................................

IXa partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98	-	-
De 1.903,99 até 2.826,65	7,5	142,80
De 2.826,66 até 3.751,05	15	354,80
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	636,13
Acima de 4.664,68	27,5	869,36

....................................................................................” (NR)

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 2.

A Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6 º ..........................................................................

............................................................................................

XV..............................................................................

...........................................................................................

h)R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e

i)R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;

...................................................................................” (NR)

“

Art. 12-A.

Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.

.................................................................................... ” (NR)

“

Art. 12-B.

Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” (NR)

Art. 3.

A Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4 º .........................................................................

..............................................................................................

III................................................................................

..............................................................................................

h)R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta e um centavos), para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e

i)R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;

..............................................................................................

VI................................................................................

..............................................................................................

h)R$ 1.787,77 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e

i)R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;

...................................................................................” (NR)

“Art. 8 º .........................................................................

..............................................................................................

II.................................................................................

..............................................................................................

b)...................................................................................

..............................................................................................

9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para o ano-calendário de 2014; e

10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015;

c)....................................................................................

..............................................................................................

8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2014; e

9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos), a partir do ano-calendário de 2015;

....................................................................................” (NR)

“

Art. 10.

......................................................................

..............................................................................................

VIIIR$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2014; e

IXR$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a partir do ano-calendário de 2015.

...................................................................................” (NR)

Art. 4.

Fica revogado o art. 12 da Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Art. 5.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2015; 194 º da Independência e 127 º da República.

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2015

Remissões do artigo