Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 662, de 8 de dezembro de 2014
MPV 662
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 8 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2014
| ANEXO | Crédito Extraordinário | |
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
| 24- Comunicações | 404.755.786 | |
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | |
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
| 722- Telecomunicações | 404.755.786 | |
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | |
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
| 24- Comunicações | 404.755.786 | |
| 722- Telecomunicações | 404.755.786 | |
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | |
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
| 2025- Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia | 404.755.786 | |
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | |
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
| 41000- Ministério das Comunicações | 404.755.786 | |
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | |
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
| 495- Recursos do Orçamento de Investimento | 404.755.786 | |
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | |
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
| 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 404.755.786 | |
| 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 98.740.059 | |
| 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 98.740.059 | |
| 6.2.0.0.00.00 - Recursos para aumento do Patrimônio Líquido | 66.015.727 | |
| 6.2.1.0.00.00 - Tesouro | 66.015.727 | |
| 6.2.1.1.00.00 - Direto | 66.015.727 | |
| 6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo | 240.000.000 | |
| 6.3.1.0.00.00 - Internas | 240.000.000 | |
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | |
| TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 98.740.059 | |
| TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 306.015.727 | |
| ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
| 24 - Comunicações | 404.755.786 | ||
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | ||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
| 722 - Telecomunicações | 404.755.786 | ||
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | ||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
| 24 - Comunicações | 404.755.786 | ||
| 722- Telecomunicações | 404.755.786 | ||
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | ||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
| 2025 - Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia | 404.755.786 | ||
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | ||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
| 41202 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS | 404.755.786 | ||
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | ||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
| 495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 404.755.786 | ||
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | ||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
| 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 404.755.786 | ||
| 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 98.740.059 | ||
| 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 98.740.059 | ||
| 6.2.0.0.00.00 - Recursos para aumento do Patrimônio Líquido | 66.015.727 | ||
| 6.2.1.0.00.00 - Tesouro | 66.015.727 | ||
| 6.2.1.1.00.00 - Direto | 66.015.727 | ||
| 6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo | 240.000.000 | ||
| 6.3.1.0.00.00 - Internas | 240.000.000 | ||
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | ||
| TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 98.740.059 | ||
| TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 306.015.727 | ||
| ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||
| UNIDADE: 41202 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS | |||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
| 24 - Comunicações | 404.755.786 | ||
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | ||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
| 722 - Telecomunicações | 404.755.786 | ||
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | ||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
| 24 - Comunicações | 404.755.786 | ||
| 722- Telecomunicações | 404.755.786 | ||
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | ||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
| 2025 - Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia | 404.755.786 | ||
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | ||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
| 495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 404.755.786 | ||
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | ||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
| 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 404.755.786 | ||
| 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios | 98.740.059 | ||
| 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria | 98.740.059 | ||
| 6.2.0.0.00.00 - Recursos para aumento do Patrimônio Líquido | 66.015.727 | ||
| 6.2.1.0.00.00 - Tesouro | 66.015.727 | ||
| 6.2.1.1.00.00 - Direto | 66.015.727 | ||
| 6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo | 240.000.000 | ||
| 6.3.1.0.00.00 - Internas | 240.000.000 | ||
| TOTAL GERAL | 404.755.786 | ||
| TOTAL DE RECEITAS CORRENTES | 98.740.059 | ||
| TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 306.015.727 | ||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41202 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2025 | Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia | 404.755.786 | |||||||
| Projetos | |||||||||
| 24 722 | 2025 146Z | Aquisição de um Satélite em Posição Orbital | 404.755.786 | ||||||
| 24 722 | 2025 146Z 0001 | Aquisição de um Satélite em Posição Orbital - Nacional | 404.755.786 | ||||||
| I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 495 | 404.755.786 | |||
| TOTAL INVESTIMENTOS | 404.755.786 | ||||||||
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