Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 4478, de 7 de junho de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4479, de 7 de junho de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4472, de 4 de junho de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4473, de 28 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4474, de 28 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4467, de 27 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4468, de 27 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4469, de 27 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4470, de 27 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4471, de 27 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4449, de 26 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4462, de 26 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4463, de 26 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4464, de 26 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4465, de 26 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4466, de 26 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4457, de 10 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4458, de 10 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4459, de 10 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4460, de 10 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4461, de 10 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4456, de 9 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4454, de 7 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4455, de 7 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4453, de 6 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4452, de 4 de maio de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4450, de 29 de abril de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4451, de 29 de abril de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4446, de 1 de abril de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4447, de 1 de abril de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4448, de 1 de abril de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4445, de 19 de março de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4443, de 29 de janeiro de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4444, de 29 de janeiro de 1982Lei Estadual do Mato Grosso nº 4442, de 18 de dezembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4412, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4441, de 15 de dezembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4433, de 14 de dezembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4434, de 14 de dezembro de 1981Lei Estadual do Mato Grosso nº 4435, de 14 de dezembro de 1981