Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4451, de 29 de abril de 1982
Nº 4451
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei nº 4.172, de 31.12.79 que criou a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - EMPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O Artigo 3º da Lei nº 4.172, de 31 de dezembro de 1979 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 3.
O Capital inicial da EMPA - MT será representado pelo valor da incorporação dos bens móveis e imóveis de propriedade do Governo Estadual sob a administração da Secretaria de Agricultura, no montante e forma estabelecido em ato do Poder Executivo".
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de abril de 1982.
as) FREDERICO SOARES CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 13:45