Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4468, de 27 de maio de 1982
Nº 4468
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Cria Exatoria no Município de Alta Floresta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica criada a Exatoria de 5ª Categoria no Município de Alta Floresta, no Distrito de Paranaíta.
Art. 2.
Fica igualmente criado 01 (um) cargo, em comissão, de Exator-Chefe, 5ª Categoria, e 01 (um) cargo de Agente Administrativo.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta da verba própria do orçamento vigente, suplementada, se necessária.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 1982.
as) FREDERICO SOARES CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 13:35