Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5854, de 4 de novembro de 1991
Nº 5854
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Concede Pensão Especial que menciona.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedida ao Padre Raimundo da Conceição Pombo Moreira da Cruz uma Pensão Especial, cujo valor corresponderá, por mês, a 10 (dez) vezes a remuneração estipulada à Referência I da Tabela Salarial da Administração Direta - Nível Elementar e Médio, do Plano de Cargos e Salários em vigor - Lei nº 5.336/88.
Art. 2.
A despesa de que trata a presente lei correrá à conta de verba própria consignada no Orçamento do Estado.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 1991.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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