Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5816, de 17 de setembro de 1991
Nº 5816
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Moisés Feltrin
Declara de utilidade pública o Centro Evangélico de Reintegração Social - RENASCER.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Centro Evangélico de Reintegração Social - RENASCER, com sede estabelecida nesta Capital, na Avenida Brasil, nº 928, na forma e para efeitos da legislação em vigor.
Art. 2.
O Centro Evangélico de Reintegração - RENASCER, enquanto cumprir suas finalidades estatutárias, merecerá do Poder Público Estadual todas as prerrogativas defluentes da sua condição de utilidade pública.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de setembro de 1991.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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