Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5812, de 17 de setembro de 1991
Nº 5812
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Branco de Barros
Autoriza o Executivo a estabelecer o programa denominado Microempresa Produtiva - MEP.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a estabelecer o programa denominado Microempresa Produtiva - MEP, destinado ao atendimento dos pequenos empresários.
Art. 2.
O Programa Microempresa Produtiva - MEP será vinculado à Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, com dotação própria.
Art. 3.
O Executivo regulamentará a presente lei através de decreto, no prazo de 30 dias.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de setembro de 1991.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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