Leis Ordinárias do Maranhão
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Lei Estadual do Maranhão nº 11393, de 21 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11386, de 17 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11382, de 16 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11383, de 16 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11384, de 16 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11385, de 16 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11380, de 15 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11379, de 11 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11370, de 10 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11371, de 10 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11372, de 10 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11373, de 10 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11374, de 10 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11375, de 10 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11376, de 10 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11377, de 10 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11378, de 10 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11366, de 2 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11367, de 2 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11368, de 2 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11369, de 2 de dezembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11364, de 19 de outubro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11365, de 19 de outubro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11363, de 16 de outubro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11362, de 15 de outubro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11359, de 14 de outubro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11360, de 14 de outubro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11361, de 14 de outubro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11358, de 8 de outubro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11354, de 7 de outubro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11355, de 7 de outubro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11356, de 7 de outubro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11357, de 7 de outubro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11350, de 2 de outubro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11351, de 2 de outubro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11352, de 2 de outubro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11353, de 2 de outubro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11349, de 1 de outubro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11342, de 29 de setembro de 2020Lei Estadual do Maranhão nº 11343, de 29 de setembro de 2020