Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11354, de 7 de outubro de 2020
Nº 11354/2020
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.881, de 30 de julho de 2013, que Disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Estadual e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
"Art. 1º - Fica vedada a nomeação para o exercício de cargos efetivos ou comissionados no âmbito dos Órgãos e Poderes do Estado do Maranhão, bem como a prestação de serviços de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses:
(...)
a - Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena."
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 07 de outubro de 2020.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente