Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11365, de 19 de outubro de 2020
Nº 11365/2020
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
- Fica instituída a Escola Ambiental do Estado do Maranhão, que tem por objetivo viabilizar a execução da Política Estadual de Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de educação formal e não formal, no âmbito público e privado, visando, além da sensibilização socioambiental, a geração de trabalho e renda.
Parágrafo único- A escola de que trata o caput deverá desenvolver suas atividades de acordo com as linhas de atuação da Política Estadual de Educação Ambiental e das temáticas do Plano Estadual de Educação Ambiental.
Art. 2.
- A Escola Ambiental do Estado do Maranhão constitui-se do arranjo institucional que reúne as iniciativas dos órgãos e entidades do Estado do Maranhão voltadas para promoção da educação ambiental.
Art. 3.
- A Escola Ambiental do Estado do Maranhão tem por estratégias:
Ia qualificação técnica, prioritariamente das populações socioeconomicamente vulneráveis;
IIo apoio técnico-científico a iniciativas de geração de emprego e renda em atividades de manejos sustentáveis dos recursos naturais;
IIIo fomento às atividades de pesquisa e extensão, desenvolvidas pelas instituições de ensino localizadas no Estado, que promovam a educação ambiental em suas diversas vertentes.
Parágrafo único- A Escola Ambiental do Estado do Maranhão deverá atuar em articulação com os programas existentes na área de educação ambiental, incluindo o Programa Maranhão Verde, instituído pela Lei nº 10.595, de 24 de maio de 2017.
Cria e organiza a Escola Ambiental do Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 4.
- A Escola Ambiental do Estado do Maranhão atuará nos eixos abaixo especificados:
IEducação Ambiental Não-Formal;
IIEducação Ambiental Formal;
IIICiência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único- Para o desenvolvimento dos eixos de que trata este artigo, a Escola Ambiental do Estado do Maranhão observará os princípios, objetivos fundamentais e as diretrizes da Política Estadual de Educação Ambiental e do Plano Estadual de Educação Ambiental.
SEÇÃO I
Do Eixo Educação Ambiental Não Formal
Art. 5.
- O Eixo Educação Ambiental Não Formal tem por objetivo específico expandir as ações de educação ambiental desenvolvidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, difundindo, nas diversas regiões do Estado, suas ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, conscientização, mobilização e formação coletiva para proteção, preservação e defesa do meio ambiente, bem como à melhoria da qualidade da vida, prioritariamente das populações socioeconomicamente vulneráveis.
Art. 6.
- O Eixo Educação Ambiental Não Formal abrange as seguintes ações:
Iimplementação de projetos voltados à cidadania ambiental de grupos, coletivos, comissões, associações ou indivíduos, com a mobilização para o enfrentamento das questões socioambientais;
IIpesquisa, divulgação e valorização dos saberes ambientais das populações tradicionais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas e agricultores familiares no uso e manejo de recursos naturais, bem como capacitação dos mesmos para o manejo comunitário e práticas produtivas sustentáveis;
IIIapoio ao desenvolvimento do turismo sustentável, com foco no ecoturismo de base comunitária, neste caso com participação da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;
IVfomento de projetos voltados para apoio à conservação e recuperação ambiental, por meio do Programa Maranhão Verde;
Vapoio a processos de educomunicação ambiental, por meio da elaboração de materiais educativos a ser distribuídos nas comunidades e nas escolas.
SEÇÃO II
Eixo Educação Ambiental Formal
Art. 7.
- O Eixo Educação Ambiental Formal tem por objetivo a ampliação de projetos, programas e ações de Educação Ambiental nos diversos níveis e modalidades de oferta da Educação Básica e Profissional, no sentido de favorecer aos estudantes a construção de conhecimentos essenciais para inserção no mundo do trabalho com a concepção de preservação dos recursos naturais.
Parágrafo único- As ações previstas no caput serão executadas pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Art. 8.
- O Eixo Educação Ambiental Formal abrange as seguintes ações:
Ioferta de Cursos de Formação Inicial e Continuada (FICs) e Oficinas Produtivas, no formato de ensino híbrido, relacionadas aos Eixos Tecnológicos de Ambiente e Saúde e Recursos Naturais, para a comunidade em geral, visando minimizar impactos ambientais e fomentar a geração de trabalho e renda;
IIoferta de cursos a produtores familiares, com vista à potencialização da produção já existente, ao beneficiamento de produtos, à sustentabilidade das atividades, em articulação com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com a Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão - AGERP, sindicatos, associações e entidades civis;
IIIdesenvolvimento de projetos sustentáveis nas escolas de ensino médio e unidades do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA, com abordagem transdisciplinar da Educação Ambiental no currículo escolar, viabilizando aos estudantes ampliação de atitudes e iniciativas para revitalização de espaços ambientais protegidos, preservação e/ou recuperação de rios, lagos e praias, reciclagem do lixo orgânico (compostagem), entre outras;
IVpromoção da educação ambiental e científica, sócio-ocupacional e desenvolvimento sustentável, que culmine em produção de horta escolar e iniciativas similares;
Vformação continuada aos profissionais da educação da rede estadual e das redes municipais do Maranhão.
SEÇÃO III
Eixo Ciência, Tecnologia e Inovação
Art. 9.
- O Eixo Ciência, Tecnologia e Inovação tem por objetivo ampliar as ações de educação e gestão ambiental no ensino superior e nas empresas.
Parágrafo único- As ações previstas no caput serão executadas pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, em conjunto com a Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, com a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL e com a Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão - FAPEMA.
Art. 10.
- O Eixo Ciência, Tecnologia e Inovação abrange as seguintes ações:
Iprojetos de extensão das instituições de ensino superior que promovam a capacitação de multiplicadores da temática de educação ambiental, dentre outras;
IIprojetos de extensão voltados para a criação de quintais produtivos, agricultura agroecológica, bioconstruções e recuperação com sistemas agroflorestais;
IIIprojetos de pesquisas desenvolvidos nas instituições de ensino superior, por meio de editais específicos da FAPEMA;
IVacompanhamento técnico por pesquisadores e estudantes universitários às ações de educação ambiental em curso no âmbito da Escola Ambiental do Maranhão.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.
- Caberá a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV a gestão da Escola Ambiental do Estado do Maranhão, bem como a coordenação das ações relacionadas aos respectivos eixos de atuação.
Art. 12.
- As ações relacionadas à atuação da Escola Ambiental do Estado do Maranhão serão custeadas com recursos consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR e de seus respectivos órgãos e entes vinculados, podendo os servidores dessas instituições ser utilizados no cumprimento das estratégias da Escola Ambiental.
Art. 13.
- A Escola Ambiental do Estado do Maranhão poderá celebrar parcerias administrativas com órgãos dos demais Poderes do Estado, com outros entes da Federação, com empresas e com entidades da sociedade civil, a exemplo do Fórum Estadual de Educação Ambiental.
Art. 14.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE OUTUBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil