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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11379, de 11 de dezembro de 2020

Nº 11379/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
- O Estado do Maranhão, quando da formulação e implementação da política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, se pautará pelas diretrizes nesta Lei elencadas, para sua aplicabilidade e consecução.
§ 1º- Para efeitos desta Lei, será considerada pessoa com TEA aquela com prejuízo na comunicação e nas relações sociais, conforme critérios clínicos definidos na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID e na Organização Mundial de Saúde - OMS. (art. 1º, § 1º da Lei nº 12.764/2012) e DSM-V.
§ 2º- A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- (Vetado).
Art. 3.
- (Vetado).
I(vetado);
II(vetado);
III(vetado);
IV(vetado);
V(vetado);
VI(vetado).
Parágrafo único- (Vetado).
Art. 4.
- O Poder Público tem a responsabilidade de promover, junto à comunidade, campanhas educativas e de conscientização acerca do TEA, buscando:
Iauxílio na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com TEA;
IIcontrole social da implantação das políticas públicas em favor do Autismo, com seu acompanhamento e avalição por meio da criação de Comitês Estadual e Municipal, compostos por representantes de Associações de Pais, Conselhos Profissionais; bem como representantes dos gestores públicos estaduais e municipais;
IIIcontribuição e estimulação para inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho, observando-se as peculiaridades da deficiência e previsão da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
IVpromover treino vocacional para se realizar a inserção da pessoa com TEA com treinamento de pais, responsáveis e cuidadores, com base em evidência científica;
Parágrafo único- As campanhas educativas e de conscientização acerca do TEA devem utilizar-se de todos os meios de comunicação disponíveis, como TV, Rádio, Internet e Impressos, incluindo os meios comunitários.
Art. 5.
- São direitos da pessoa com TEA:
Ia vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
IIa proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
IIIaquisição de carteiras de identificação da pessoa com TEA (Lei Estadual nº 10.989/2019);
IVo acesso a medicamentos e exames médicos, quando necessário;
Vo acesso à informação com base em evidência científica que auxilie no seu diagnóstico, tratamento e educação;
VIo acesso à educação e ensino profissionalizante, sendo proibida a cobrança de sobretaxas em razão do TEA (Lei Estadual nº 10.130/2014);
VIIo acesso à previdência social e à assistência social;
VIIIo acesso ao tratamento com base em evidência científica;
IXgratuidade de entrada nos estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos do Estado do Maranhão às pessoas com TEA e seu acompanhante (Lei Estadual nº 10.840/2018).
Parágrafo único- Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, deverá ser observado o que dispõe o art. 4º da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
Art. 6.
- (Vetado).
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por meio de decreto.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

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