Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11360, de 14 de outubro de 2020
Nº 11360/2020
Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de doação, aos órgãos da Justiça Eleitoral, dos produtos e materiais que especifica destinados ao combate e prevenção da COVID-19 e necessários para a realização das eleições municipais de 2020.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 326, de 16 de setembro de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Tribunal Superior Eleitoral - TSE para fins de industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 14 de outubro de 2020.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
ANEXO ÚNICO LISTA DE BENS A SEREM DOADOS
Nº DE ORDEM ESPECIFICAÇÃO
Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional descartável (em conformidade com as normas da ABNT PR 1002:2020) ou Máscara cirúrgica descartável (em conformidade com as 01 normas da RDC nº 379, de 30 de abril de 2020, da ANVISA) ou outra máscara de proteção respiratória de uso não profissional; Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica nº 02 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC nº 350, de 19 de março de 2020, da ANVISA, em frascos de aproximadamente 200ml; Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica nº 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC nº 350, de 19 de março de 2020, da ANVISA em frascos 03 de aproximadamente 500ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool; Álcool Extra Neutro em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 04 2207.10.10;
05 Álcool Hidratado em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10;
Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM em frascos de no mínimo 400ml, bem como 06 os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool (incluindo álcool hidratado industrial, espessante etc);
07 Frasco Álcool Pet em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00;
Frasco Álcool Líquido em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 08 3923.30.00;
09 Tampa Fliptop em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00;
10 Tampa 500ml em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00;
11 Propilenoglicol em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul 2905.32.00;
Protetores Faciais (Face Shields ou Viseiras Plásticas) (em conformidade com as normas da 12 RDC 356/2020);
13 Gatilho para borrifador para Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM;
14 Caneta esferográfica de tinta de cor azul (para assinatura do caderno de votação);
15 Fita adesiva para marcação de distanciamento social;
16 Posters impressos em tinta colorida em tamanho A3 com recomendações sanitárias;
Posters impressos em tinta colorida, em tamanho mínimo de 54cm x 74cm, com recomendações 17 sanitárias.