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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11361, de 14 de outubro de 2020

Nº 11361/2020

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Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), até 31 de dezembro de 2020, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 327, de 17 de setembro de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), até 31 de dezembro de 2020, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), relativamente às mercadorias constantes no Anexo Único desta Lei, as seguintes operações:
Iaquisição, interna ou importação, realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde;
IIaquisição, interna ou importação, realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações seja doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.
Parágrafo único- A isenção de que trata este artigo aplica-se também:
Ià diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;
IIàs correspondentes prestações de serviço de transporte;
IIIàs doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste artigo.
Art. 2.
- Não será exigido o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações alcançadas pela isenção de que trata esta Lei.
Art. 3.
- Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2020, não será aplicada, nas operações e prestações de que trata esta Lei, a cobrança sobre o álcool para fins não carburantes do percentual adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP), a que se refere o art. 5º, inciso XXIV, da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004.
Art. 4.
- O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto já recolhidos.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores das operações e prestações realizadas partir de 1º de setembro de 2020.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 14 de outubro de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

ANEXO ÚNICO MERCADORIAS ISENTAS

ITEM NCM Descrição 1 2207.10.90 Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool etílico

Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprios para 2 2207.20.19 consumo humano 3 2208.90.00 Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de álcool etílico 4 2501.00.90 Cloreto de sódio puro 5 2804.40.00 Oxigênio medicinal 6 2811.21.00 Dióxido de carbono medicinal 7 2811.29.90 Óxido nitroso medicinal 8 2836.50.00 Carbonato de cálcio 9 2847.00.00 Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.

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