Lei Estadual do Maranhão nº 11383, de 16 de dezembro de 2020

Nº 11383/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar bens imóveis das instituições escolares municipalizadas que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, aos municípios, o domínio e os direitos possessórios existentes sobre os imóveis constantes do Anexo Único desta Lei, mediante doação e cessão de título gratuito, respectivamente.

§ 1º- A autorização de que trata o caput compreende a renúncia de eventuais direitos sobre benfeitorias.

§ 2º- Os imóveis a serem alienados são aqueles onde se encontravam instaladas escolas da rede estadual de ensino objeto de processo de municipalização.

§ 3º- Os bens constantes do Anexo Único desta Lei deverão ser utilizados exclusivamente para oferecimento da educação básica e suas modalidades, ficando gravados com cláusula de inalienabilidade.

Art. 2.

- O município donatário ficará obrigado a:

Iutilizar a área exclusivamente para o cumprimento da finalidade prevista no § 2º do

art. 1º desta Lei;

IIapresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da prefeitura municipal, no prazo de um ano, contado da lavratura das respectivas escrituras, os projetos e memoriais das edificações;

IIIrealizar os reparos necessários no imóvel, bem como assegurar a manutenção do pagamento dos serviços imprescindíveis à utilização do bem, em conformidade com a finalidade prevista no § 3º do artigo 1º desta Lei.

Art. 3.

- A alteração da destinação da área e a inobservância das condições estabelecidas nesta Lei implicarão na resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Estado, com todas as suas edificações, acessões e benfeitorias erigidas, sem direito à retenção e independentemente de qualquer indenização por parte do Estado.

Art. 4.

- Cabe ao Estado do Maranhão a fiscalização do cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei.

Art. 5.

- Caberá ao município donatário providenciar a regularização do registro imobiliário, sem quaisquer ônus para o Estado do Maranhão.

Art. 6.

- Os termos de cooperação técnica para transferência de matrículas da rede estadual para a rede municipal de ensino firmados antes da data de publicação desta Lei permanecerão produzindo seus regulares efeitos, devendo adequar-se naquilo que for incompatível.

Art. 7.

- O Poder Executivo poderá editar atos para garantir o fiel cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 8.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO ESCOLAS MUNICIPALIZADAS PARA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS

Lei Estadual do Maranhão nº 11383, de 16 de dezembro de 2020

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