Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11384, de 16 de dezembro de 2020
Nº 11384/2020
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
- Esta Lei institui o Programa Trabalho Jovem, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para o alcance dos objetivos que especifica, e dá outras providências.
Art. 2.
- Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Trabalho Jovem, que tem por objetivo contribuir para a geração de oportunidades de emprego, trabalho e renda à juventude maranhense.
Art. 3.
- Para os fins desta Lei, considera-se jovem aquele que possui entre 17 (dezessete) e 25 (vinte e cinco) anos.
Institui o Programa Trabalho Jovem, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para o alcance dos objetivos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Art. 4.
- O Programa Trabalho Jovem é composto pelos seguintes eixos:
IEixo Capacitação: compreende o oferecimento de cursos profissionalizantes aos jovens oriundos de escolas públicas por meio do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA;
IIEixo Auxílio à Contratação: corresponde à concessão de apoio financeiro às empresas que ampliarem seu quadro de pessoal por meio da admissão de jovens, formalizando contrato de trabalho nos moldes do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
IIIEixo Cooperação Estratégica: abrange a contratação de organizações da sociedade civil, microempresas e empresas de pequeno porte para prestarem assessoria gratuita a polos de comércio, pequenos empreendimentos e à população de baixa renda, em especial nas seguintes áreas:
a)engenharia, arquitetura e edificações;
b)administração, contabilidade e recursos humanos;
c)meio ambiente;
d)informática e tecnologia da informação;
e)segurança do trabalho e logística;
IVEixo Estágio Social: compreende a geração de oportunidades de estágio visando à preparação para o trabalho produtivo de estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade da educação de jovens e adultos.
SEÇÃO I
Do Eixo Capacitação
Art. 5.
- O Eixo Capacitação do Programa Trabalho Jovem tem por finalidade preparar os jovens oriundos de escola pública para o mercado de trabalho e compreende o oferecimento de cursos profissionalizantes por meio do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA.
Parágrafo único- A seleção dos jovens dar-se-á mediante critérios a serem fixados pelo IEMA.
Art. 6.
- O Eixo Capacitação tem como diretrizes:
Icontribuir para a redução:
a)de desigualdades sociais por meio da educação e da inserção do mercado de trabalho;
b)da vulnerabilidade econômica dos beneficiários;
IIpromover o desenvolvimento de competências técnicas e comportamentais.
Art. 7.
- O IEMA poderá firmar convênios ou instrumentos congêneres com órgãos públicos e entidades privadas, bem como com Serviço Social Autônomo (Sistema S) para desenvolvimento e ampliação das ações do Eixo Capacitação do Programa Trabalho Jovem.
SEÇÃO II
Do Eixo Auxílio à Contratação
Art. 8.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, às empresas que ampliarem seu quadro de pessoal por meio da admissão de jovens.
§ 1º- O apoio financeiro a que se refere o caput corresponde ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, para cada novo posto de emprego acrescido ao quantitativo já existente na empresa no dia 1º de novembro de 2020.
§ 2º- O auxílio previsto no caput deste artigo será concedido, a cada empresa, pelo período máximo de 12 (doze) meses, e a continuidade de percepção durante este período está vinculada à manutenção dos postos de empregos que lhe deram ensejo.
§ 3º- A concessão de apoio financeiro às empresas está condicionada à comprovação de formalização de contrato de trabalho, nos moldes do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
§ 4º- O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, estabelecer o limite máximo de empresas beneficiárias por mês, à vista da demanda.
Art. 9.
- Podem participar do Eixo Auxílio à Contratação do Programa Trabalho Jovem as empresas:
Iformalmente constituídas há, no mínimo, 01 (um) ano;
IIque estejam com regularidade cadastral e fiscal.
Parágrafo único- Acaso a empresa, no curso de sua participação no Programa Trabalho Jovem, deixe de reunir os requisitos para sua regularidade fiscal e cadastral, devem ser adotadas, em até 30 (trinta) dias, as medidas necessárias para regularização.
Art. 10.
- As empresas participantes do Eixo Auxílio à Contratação do Programa Trabalho Jovem têm o dever de prestar contas acerca da utilização dos valores repassados pelo Poder Público nos termos do art. 8º desta Lei.
Art. 11.
- O Eixo Auxílio à Contratação contará com ações de fiscalização da Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária - SETRES, as quais deverão ser desenvolvidas mensalmente, devendo considerar a regularidade na prestação de contas, o porte da empresa e o número de empregados indicados como acrescidos, bem como a manutenção de tais vínculos durante a participação da empresa no programa.
Parágrafo único- Além das medidas de controle desenvolvidas pela Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária - SETRES, o Eixo Auxílio à Contratação do Programa Trabalho Jovem contará com ações de auditoria realizadas pela Secretaria de Estado da Transparência e Controle - STC.
Art. 12.
- A não prestação de contas, a fraude relativamente ao preenchimento ou manutenção de quaisquer das condições necessárias para participação no programa, bem como a indicação de números de postos de empregos superior ao efetivamente adotado, enseja a aplicação de multa de até 10 (dez) vezes o valor do benefício concedido e encerra a participação da empresa no Programa.
Parágrafo único- As penalidades a que se refere o caput serão aplicadas pela Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária - SETRES, mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.
Art. 13.
- O Estado do Maranhão não integrará, a qualquer título, a relação contratual entre a empresa beneficiária e o empregado, assim como o benefício concedido por esta Lei não gera responsabilidade solidária ou subsidiária do Poder Público perante o trabalhador.
SEÇÃO III
Do Eixo Cooperação Estratégica
Art. 14.
- O Eixo Cooperação Estratégica do Programa Trabalho Jovem abrange a contratação de organizações da sociedade civil e microempresas ou empresas de pequeno porte para prestação de serviços de assessoria gratuita a polos de comércio, pequenos empreendimentos e à população de baixa renda, em especial nas seguintes áreas:
Iengenharia, arquitetura e edificações;
IIadministração, contabilidade e recursos humanos;
IIImeio ambiente;
IVinformática e tecnologia da informação;
Vsegurança do trabalho e logística.
Parágrafo único- Para participar do Eixo Cooperação Estratégica, as organizações da sociedade civil e microempresas ou empresas de pequeno porte devem assegurar que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus respectivos colaboradores diretamente envolvidos nas ações contratadas possuam entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos.
Art. 15.
- As organizações da sociedade civil, dentre elas as cooperativas, participarão do Eixo Cooperação Estratégica do Programa Emprego Jovem, em regime de mútua cooperação, para formalização de parceria na forma da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1º- A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC poderá realizar Procedimento de Manifestação de Interesse Social a fim de possibilitar que as organizações da sociedade civil apresentem propostas para quaisquer das áreas a que se refere o art. 14 desta Lei, a fim de que seja avaliada a possibilidade de realização de chamamento público para formalização de parceria.
§ 2º- A celebração do termo de fomento dar-se-á após a seleção da organização da sociedade civil mediante chamamento público.
Art. 16.
- A participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no Eixo Cooperação Estratégica do Programa Trabalho Jovem dar-se-á mediante processo licitatório, a ser conduzido pela Secretaria de Estado de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC, devendo ser observados os arts. 44, 45 e 48 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
SEÇÃO IV
Do Eixo Estágio Social
Art. 17.
- O Eixo Estágio Social do Programa Trabalho Jovem corresponde ao desenvolvimento de estímulos estaduais destinados gerar oportunidades para estudantes de instituições de educação superior, educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade da educação de jovens e adultos.
Parágrafo único- Para os fins deste artigo, considera-se:
Iestágio: ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, nos moldes da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;
IIestímulos estaduais:
a)disponibilização de vagas de estágio no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
b)concessão de subvenção na forma do art. 18 desta Lei.
Art. 18.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, às pessoas jurídicas que ampliarem seu quadro de estagiários.
§ 1º- O apoio financeiro a que se refere o caput corresponde ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, para cada nova vaga de estágio acrescida ao quantitativo já existente na instituição no dia 1º de novembro de 2020.
§ 2º- O incentivo previsto no caput deste artigo será concedido, a cada pessoa jurídica, pelo período máximo de 12 (doze) meses, e a continuidade de percepção durante este período está vinculada ao preenchimento das vagas de estágio que lhe deram ensejo.
§ 3º- A concessão apoio financeiro às pessoas jurídicas está condicionada à comprovação de formalização de convênio de concessão de estágio e de termo de compromisso, nos moldes da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 4º- O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, estabelecer o limite máximo de pessoas jurídicas beneficiárias por mês, à vista da demanda.
Art. 19.
- Podem participar do Eixo Estágio Social do Programa Trabalho Jovem as pessoas jurídicas:
Iformalmente constituídas há, no mínimo, 01 (um) ano;
IIque estejam com regularidade cadastral e fiscal.
Parágrafo único- Acaso a pessoa jurídica, no curso de sua participação no Programa Trabalho Jovem, deixe de reunir os requisitos para sua regularidade fiscal e cadastral, devem ser adotadas, em até 30 (trinta) dias, as medidas necessárias para regularização.
Art. 20.
- As pessoas jurídicas participantes do Eixo Estágio Social do Programa Trabalho Jovem têm o dever de prestar contas acerca da utilização dos valores repassados pelo Poder Público nos termos do art. 18 desta Lei.
Art. 21.
- O Eixo Estágio Social contará com ações de fiscalização da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, as quais deverão ser desenvolvidas mensalmente, devendo considerar a regularidade na prestação de contas, o porte da instituição e o número de vagas de estágio disponibilizadas, bem como a manutenção de tais vínculos durante a participação no programa.
Parágrafo único- Além das medidas de controle desenvolvidas pela SEDUC, o Eixo Estágio Social do Programa Trabalho Jovem contará com ações de auditoria realizadas pela Secretaria de Estado da Transparência e Controle - STC.
Art. 22.
- A não prestação de contas, o descumprimento da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a fraude relativamente ao preenchimento ou manutenção de quaisquer das condições necessárias para participação no programa, bem como a indicação de números de vagas de estágio superior ao efetivamente disponibilizado, enseja a aplicação de multa de até 10 (dez) vezes o valor do benefício concedido e encerra a participação da instituição no Programa.
Parágrafo único- As penalidades a que se refere o caput serão aplicadas pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.
Art. 23.
- Relativamente às vagas de estágio abertas em virtude da subvenção concedida nos termos do art. 18, o Estado do Maranhão não integrará, a qualquer título, a relação contratual entre estagiário e instituição concedente, assim como o benefício concedido por esta Lei não gera responsabilidade solidária ou subsidiária do Poder Público perante o estudante.
Art. 24.
- A SEDUC poderá firmar convênios ou instrumentos congêneres com órgãos públicos e entidades privadas, bem como com Serviço Social Autônomo (Sistema S) para desenvolvimento e ampliação das ações do Eixo Estágio Social do Programa Trabalho Jovem.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25.
- O Programa Trabalho Jovem será executado por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária - SETRES, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC, da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA, podendo contar com o apoio institucional da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude - SEEJUV.
Art. 26.
- O Eixo Auxílio à Contratação, o Eixo Cooperação Estratégica e o Eixo Estágio Social do Programa Trabalho Jovem vigorarão até 31 de outubro de 2021, quando então serão reavaliados no tocante aos seus efeitos, visando à transformação em ação permanente.
Art. 27.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, as quais poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 28.
- O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 29.
- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 30.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil
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